divorcio tribunal familia
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Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
... IV. O pedido de atribuição da casa de morada de família pressupõe que a partilha dos bens do casal ainda não tenha sido efectuada, já que, em tal caso, o bem imóvel comum- que passou a ser, por acordo, um bem próprio do cônjuge a quem foi adjudicado - deixou de ter, nesse momento, o estatuto de casa de morada de família. V – Deve pois ser julgado improcedente, por esse motivo, o pedido de atribuição de casa de morada de família a um...
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Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
... pedidos improcedentes o juiz pode decretar o divórcio homologando aquele acordo. VI - O poder o juiz ordenar realizar de diligências nos termos do art. 931.º, n.º 7, do CPC e 1778.º-A, n.º 4, do CC, resulta de ser da sua iniciativa fixar um regime provisório quanto a alimentos, à regulação das responsabilidades parentais ou quanto à utilização da casa de família, pois, se não o fez oficiosamente, cabe em regra a quem requeira essa fixação
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Acórdão nº 6675/20.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
... e) pela utilização exclusiva da casa de morada da família, atribuída ao ex-cônjuge marido, não existe fundamento bastante para obter o reconhecimento ulterior de tal obrigação. III. A autorização da apelante para o apelado utilizar em exclusivo a casa de morada de família, concedida através do acordo estabelecido com esse conteúdo e homologado no processo de divórcio, afasta o preenchimento do requisito de falta de causa justificativa,...
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Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
... de atribuição provisória da casa de morada de família previsto no nº 7 do artigo 931º CPC constitui um processo especialíssimo, norteado por critérios de conveniência, que apenas tem em vista a fixação de um regime provisório, até à partilha dos bens comuns. 5. O cônjuge a quem não foi atribuída, provisoriamente, a casa de morada de família deverá receber do outro cônjuge, pelo respectivo uso e fruição, de forma exclusiva, por parte deste,
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Acórdão nº 0063366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)
A Lei 38/87, como decorre do seu artigo 60, alínea c) atribui competências ao Tribunal de Família para conhecer dos inventários requeridos na sequência de acções de divórcio; e essa lei entrou em vigor no dia em que passou a vigorar o Dec-Lei 214/88, que a regulamentou, inexistindo disposição legal que haja diferido essa entrada em vigor.
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Acórdão nº 0063366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)
A Lei 38/87, como decorre do seu artigo 60, alínea c) atribui competências ao Tribunal de Família para conhecer dos inventários requeridos na sequência de acções de divórcio; e essa lei entrou em vigor no dia em que passou a vigorar o Dec-Lei 214/88, que a regulamentou, inexistindo disposição legal que haja diferido essa entrada em vigor.
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Acórdão nº 0051776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do processo...
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Acórdão nº 0063366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993
A Lei 38/87, como decorre do seu artigo 60, alínea c) atribui competências ao Tribunal de Família para conhecer dos inventários requeridos na sequência de acções de divórcio; e essa lei entrou em vigor no dia em que passou a vigorar o Dec-Lei 214/88, que a regulamentou, inexistindo disposição legal que haja diferido essa entrada em vigor.
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Acórdão nº 1702/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023
... ção” pelo facto de ter o uso exclusivo da casa, o tribunal podia dar de arrendamento a casa de morada de família a um dos cônjuges e estabelecer o pagamento de uma renda ao cônjuge não utilizador. X – A pretensão do recorrido de fazer repercutir na meação da recorrente, aqueles encargos, mediante o seu relacionamento como passivo, no inventário em consequência do divórcio, depois de ter assumido, de boa fé, o seu pagamento, não poderia deixar de
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Acórdão nº 61/20.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
... o direito ao arrendamento da casa de morada da família ao cônjuge que mais precise dela. III – Só se as necessidades de ambos os cônjuges forem iguais ou sensivelmente iguais é que se deverá recorrer a critérios suplementares, podendo, nessa situação, a casa de morada da família ser atribuída ao cônjuge que com ela tem maior ligação, designadamente por lá viver desde a adolescência.
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Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... parentais e destino da casa de morada de família), nem por isso aquele pressuposto processual deixa de ser “conditio sine qua non” do prosseguimento do processo quando os cônjuges requerem a convolação do divórcio sem consentimento do outro cônjuge em divórcio por mútuo consentimento, importando na sua falta, o não deferimento da pretensão convolatória, impondo-se ao Tribunal convidar os requerentes a juntar aos autos a relaç
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Acórdão nº 2335/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator): I- A decisão provisória sobre a atribuição da casa de morada da família, determinada em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos termos do disposto no art. 931º, n.º 7, do C. P. Civil, não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença final proferida nesta ação.
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Acórdão nº 067078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1978 (caso None)
... o divorcio por um tribunal de familia, o mesmo tribunal e o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para regular o exercicio do poder paternal no caso previsto na parte final do n. 1 do artigo 1902 do Codigo Civil. II - O n. 2 do artigo 1412 do Codigo de Processo Civil continua em vigor so para o caso de a sentença referida no seu n. 1 não ter sido proferida por tribunal de familia.
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Acórdão nº 8811/09.5TBCSC-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022
... subjectivo que depende do nível de vida da família antes do divórcio”; pelo que, se antes do divórcio os filhos frequentavam o ensino privado, devem depois do divórcio continuar a frequentá-lo se os progenitores puderem continuar a suportar as despesas inerentes. II– Se, já depois da separação, os progenitores tivessem acordado, expressa ou tacitamente, em pagar o ensino privado aos filhos, como se, por exemplo, os filhos tivessem...
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Acórdão nº 4165/21.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022
... e tramitação dos inventários subsequentes a divórcio que tenha sido decretado nas Conservatórias de Registo Civil. II - Neste quadro legal, caso o Requerente do inventário opte pela via judicial, a competência material para a partilha de bens comuns em inventário subsequente a divórcio decretado nas Conservatórias de Registo Civil, pertence aos Juízos de Família e Menores, desde que estejam implementados na circunscrição respetiva; caso...
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Acórdão nº 2644/13.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
... na sequência da cessação do matrimónio por divórcio e no qual é controvertida a natureza do imóvel em questão, isto é, se a casa de morada de família integra, ou não, o património comum do casal ou se é um bem próprio do autor, aquele processo de inventário constitui uma causa prejudicial relativamente à ação de atribuição definitiva da casa de morada de família. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 067078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1978
... o divorcio por um tribunal de familia, o mesmo tribunal e o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para regular o exercicio do poder paternal no caso previsto na parte final do n. 1 do artigo 1902 do Codigo Civil. II - O n. 2 do artigo 1412 do Codigo de Processo Civil continua em vigor so para o caso de a sentença referida no seu n. 1 não ter sido proferida por tribunal de familia.
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Acórdão nº 667/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2021
... que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de saída uma contrapartida, compensação ou indemnização por essa exclusividade da utilização. II -Tal situação não preenche...
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Acórdão nº 075574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988
... de arrendatario. Na falta de acordo, decidira o tribunal, atendendo as circunstancias previstas no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil ou seja: a) situação patrimonial dos conjuges; b) circunstancias de facto relativas a ocupação da casa; c) o interesse dos filhos; e d) a culpa imputada ao arrendatario no divorcio.
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Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
... r, que estabelecem que, estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem como pressuposto a instauração de um processo de divórcio e a instauração autónoma noutro tribunal de uma acção de regulação das responsabilidades parentais.
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Acórdão nº 553/22.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-03-2023
... ém para os processos de inventário subsequentes a divórcio decretado pela Conservatória do Registo Civil, incluindo o inicialmente instaurado no cartório notarial e que depois vem a ser remetido a tribunal ao abrigo do disposto no art. 12º nº2 da Lei 117/2019; II – O tribunal territorialmente competente para tal processo de inventário determina-se por aplicação da regra geral prevista no art. 80º do CPC, sendo a competência de Juízo de Família e
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Por apenso ao processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em 31.01.2019, veio BB instaurar o esente processo especial de atribuição da casa de morada de família" contra CC, pedindo que lhe seja atribuída a casa que foi de morada de fam\xC3" ...
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Acórdão nº 2944/23.2T8LRA de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-05-2024
i) Os juízos de família e menores não são competentes em razão da matéria para tramitar acção declarativa instaurada na sequência de controvérsia ocorrida em inventário requerido após divórcio para apurar se um imóvel é bem comum do casal ou não, quando está em jogo questão de direito de propriedade sobre esse imóvel, com origem em usucapião ou acessão industrial imobiliária.
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Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
... proteger o ex-cônjuge mais atingido pelo divórcio quanto à estabilidade da habitação familiar. - Na situação de divórcio litigioso, sendo a situação económica do ex-marido muito superior à da sua ex-mulher, vivendo esta com as duas filhas maiores num apartamento arrendado, é de atribuir a ela a casa de morada de família. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 186/22.3YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2022
... ormam. VI)–Nem toda a matéria atinente a relações familiares partilha do relevo atribuído às questões respeitantes à família, sua constituição, nomeadamente pelo vínculo do casamento, ou protecção das crianças. (AAC)