Acórdão nº 9350636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1972 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART61. L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 C ART18 N2. CPC67 ART62 ART63 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296.

Sumário: Após o início da vigência da Lei nº 38/87, de 23/12, ocorrido a 22/06/1988, a competência para o inventário para partilha do património do casal, decorrente de...

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