divorcio tribunal familia

O acordo sobre a atribuição de morada de família conseguido no divórcio por mútuo consentimento depois de homologado por sentença transitada, não pode ser alterado em processo de jurisdição voluntária, a pedido ou por imposição de uma das partes.

... da decisão proferida na pendência da ação de divórcio que, à luz do incidente previsto no n.º 7 do artº. 931º do CPC, fixa o regime provisório de utilização da casa de morada de família, não caducam (automaticamente) com o trânsito da sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges, mas tão-só, e salvo acordo entretanto ocorrido entre aqueles sobre a matéria, com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação instaurada (por...

... , a tal impede o facto de estar correr termos, no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, um Processo de Inventário Pós Divórcio (partilha de bens), em que é requerente a, interveniente nos autos e requerido, o autor nesta acção. III - Isto porque, enquanto que, naqueles autos está em causa a partilha de bens que ainda são comuns, nesta acção, discute-se, tão só, se o património referido na petição inicial foi, ou não, correctamente,...

Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

... seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento liminar do requerimento inicial, por manifesta improcedência do pedido. 2.– Para conhecer do processo (incidente) de jurisdição voluntária, consistente no pedido de atribuição ou alteração da atribuição da casa de morada de família, sempre seria competente o Tribunal de Família e Menores e nunca o Tribunal Cível. 3.– Litiga de má-fé a...

... tramitado no processo instaurado como «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges», mas que entretanto foi convertido em «divórcio por mútuo consentimento».

... de atribuição provisória da casa de morada de família previsto no nº7 do art. 931º do C.P.Civil de 2013, é legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial ao cônjuge privado do seu uso até à partilha, sendo que tal fixação depende da avaliação das circunstâncias pessoais e patrimoniais de cada um dos cônjuges e terá que ser fundada em razões de equidade e justiça, salientando-se que o juízo a realizar pelo Tribunal em sede...

... uma maior eficácia, atendendo aos interesses familiares em causa, bem como às especificidades da jurisdição voluntária. iii)O artigo 990º do CPC (como o anterior 1413º, nº 4, do mesmo diploma) não faz depender a competência dos Juízos de Família e Menores da pendência da acção e tal não resulta do DL 272/2001 que é meramente atributivo de competência às Conservatórias (e não excludente da competência dos Tribunais). (Sumário elaborado

... de morada de família. VIII- A casa de morada de família deverá ser atribuída em função das necessidades de cada um dos cônjuges, assumindo particular relevância o «interesse dos filhos». IX- Face à natureza provisória do incidente previsto no artigo 931.º do CPC, não se revela imperativo o estabelecimento de obrigação de compensação, cumprindo os critérios legais enunciados a atribuição da casa de morada de família ao cônjuge a quem os filhos...

... lugar. III – Neste circunstancialismo, caberia ao tribunal português suspender oficiosamente a instância até que fosse estabelecida a competência do tribunal francês, mas tendo este tribunal estabelecido já a sua competência para o processo de divórcio, só restava ao tribunal português declarar-se incompetente a favor daquele (artigo 19º, nº 1 e nº 3, do Regulamento (CE) nº 2201/2003).

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... decretado, por sentença transitada em julgado, o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em processos litigiosos, dado não se tratar de processo pendente. 2- Não é a conflitualidade ou não conflitualidade que determina a competência. 3-A aferição da consensualidade é apreciada na Conservatória, mediante a oposição apresentada e uma vez ali constatada a impossibilidade de acordo, então aí, será o processo remetido ao tribunal, nos...

... interno não distinguem entre a lei aplicável ao divórcio propriamente dito e a lei aplicável aos respectivos efeitos patrimoniais, tem de se entender que a lei aplicável ao divórcio é igualmente aplicável a estas matérias. XV - Por força desse Regulamento e dessa característica das respectivas normas de conflito, Portugal e França aceitam a lei definida pelo Regulamento (UE) n.º 1259/2010 para todas as matérias do divórcio, donde resulta que...

... II - Nos termos do art. 122º/2 LOSJ as seções de família e menores exercem as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de divórcio. III - A Instância Central de Família e Menores do Porto não tem competência em razão da matéria para instruir e promover o processo de inventário subsequente a divórcio, nem as diligências de notificação próprias do processo de inventário. IV - Constitui...

• Diário da República

... inventário apenso.                3. O Juízo de Família e Menores é materialmente competente para a tramitação e o conhecimento da questão a dilucidar - além das inerentes (e comuns) garantias processuais e probatórias, intervém o Juízo especialmente vocacionado para apreciar, entre outras, matérias que contendam com “as tradicionais e marcantes particularidades do estado de casado”, as especificidades da “comunhão conjugal” e os “três...

... muito, poderia levar a que fosse determinado ao tribunal de 1.ª instância que fundamentasse devidamente a decisão sobre alguns factos essenciais para o julgamento da causa, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados (cf. art. 662.º, n.º 2, al. d), do CPC), o que, no caso, não se justifica, face à motivação sucinta constante da decisão recorrida e ao mais que foi explanado no despacho proferido ao abrigo do disposto no art. 617.º, n.º

... a acção de atribuição da casa de morada de família, interposta pela Requerente, mantêm-se os efeitos do acordo provisório judicialmente homologado na sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, no âmbito do qual a casa de morada de família foi atribuída ao cônjuge marido ; IV - tal atribuição não tem por fonte a sentença apelada, que julgou improcedente a acção de atribuição da casa de morada de família, inexistindo, assim,...

... realização de investimento na casa de morada de família, dotando-a de garagem, assiste à Interessado o direito a ser compensada pelo património comum pelo referido montante. (Sumário da Relatora)

... l. Relativamente ao inventário em consequência de divórcio decretado na Conservatória do Registo Civil, o cônjuge requerente pode optar entre o Cartório Notarial e o Tribunal de Família e Menores.

... mpetência dos tribunais, corre termos no Juízo de Família e Menores (por aí ter corrido o processo de divórcio), este é igualmente o competente para preparar e julgar, por apenso ao processo de inventário, a acção de prestação de contas pelo cabeça de casal.

... constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do processo” – art. 931/2]; é provisório o regime adoptado na decisão do juiz proferida perante a inviabilidade do acordo das partes [como

... dos progenitores, separação de pessoas e bens ou divórcio, não se vê razões para integrar na al. a), n.º 1 do art. 249.º do CP - que se mantém inalterada desde 1995 -, a retirada de um menor da casa de morada de família por parte de um dos progenitores. IV - Conhecidas que são as frequentes críticas que o crime de subtração de menores sofre pela sua intervenção da área da família, esta interpretação da al. a), n.º 1, do art. 249.º do CP é a que

... unais, foi instaurado por apenso a um processo de divórcio que correu termos no Juízo de Família e Menores, este é igualmente o competente para preparar e julgar, por apenso ao processo de inventário, a acção de prestação de contas pelo cabeça de casal.

... pedidos improcedentes o juiz pode decretar o divórcio homologando aquele acordo. VI - O poder o juiz ordenar realizar de diligências nos termos do art. 931.º, n.º 7, do CPC e 1778.º-A, n.º 4, do CC, resulta de ser da sua iniciativa fixar um regime provisório quanto a alimentos, à regulação das responsabilidades parentais ou quanto à utilização da casa de família, pois, se não o fez oficiosamente, cabe em regra a quem requeira essa fixação o