Acórdão nº 088009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P COELHO CUR DIR FAM 2ED T2 PÁG350. E SANTOS DIR FAM PÁG422. L CARDOSO PART JUD VOLIII PÁG360.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1625 ART1628 ART1631 ART1632 ART1785 N3 ART1787 ART1788 ART1790 ART1791 ART1795 ART2024 ART2132 ART2133 N3 ART2134 ART2135 ART2137 ART2138 ART2139 ART2140 ART2141 ART2142 ART2144 ART2159 ART2162 ART2334. L 4/70 DE 1970/04/29. D 8/72 DE 1972/01/07 ART1 N1 ART8. CPC67 ART684 N3 ART1326 ART1403 ART1404 N3 ART1405. DL 227/94 DE 1994/09/08 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/06/20 IN CJ VOLV T3 PAG198. AC RP DE 1979/07/03 IN CJ VOLIV T4 PAG250. AC RE DE 1983/05/26 IN CJ VOLVIII T3 PAG313. AC RL DE 1981/03/06 IN CJ VOLVI T2 PAG160.

Sumário : I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação...

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