divórcio sentença estrangeira

I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil tem na sua base o pensamento fundamental de que, para que a sentença seja confirmada, se torna necessario que o subdito portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como o seria por tribunal portugues se a acção corresse em Portugal, assim se visando uma garantia seria, uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses.

I - Sendo ambos os cônjuges portugueses, as relações entre eles reger-se-ão, em princípio, pela Lei nacional comum. Mas uma vez aceite a competência internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio, em função da residência habitual comum dos cônjuges, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão. II - Um dos requisitos da confirmação das sentenças estrangeiras é

I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...

Preenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos portugueses.

• Diário da República

As Justiças da República Francesa são internacionalmente competentes para julgar acção de divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado em França entre francês e portuguesa. Não é de mérito a revisão, requerida pela portuguesa, da respectiva sentença.

I - Segundo a nossa lei processual, a sentença estrangeira so deve ser confirmada quando, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - O Tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se provaram, para os submeter ao tratamento...

I - Segundo a nossa lei processual, a sentença estrangeira so deve ser confirmada quando, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - O Tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se provaram, para os submeter ao tratamento...

Preenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos portugueses.

I - A disposição da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa a defesa do interesse particular do cidadão nacional atingido por uma sentença estrangeira, direito privado e renunciável. II - Se o requerido, português, nenhuma oposição faz à revisão pedida, não há que proceder a qualquer revisão de mérito. III - Não pode dizer-se decretada contra qualquer dos cônjuges a sentença de...

I - Devendo o artigo 31, n. 2, do Codigo Civil ser interpretado no sentido de conferir validade a uma situação juridica que tenha sido validamente criada a sombra da lei do pais em que os interessados residiam, para assim se protegerem as fundadas expectativas das partes e ate de terceiros, pode concluir-se que, residindo ambos os conjuges no pais onde o divorcio foi decretado, a alinea g) do...

I - Limitando-se o tribunal estrangeiro a consignar na sentença a existência de factos imputáveis a ambos os cônjuges, sem, no entanto, os expor, sendo base nos factos que consideram apurados que decretou o divórcio, julgando, assim, procedentes tanto a acção como a remuneração, tudo mostra não se estar em presença de um processo de divórcio por mútuo consentimento, que é de jurisdição voluntária.

I - Limitando-se o tribunal estrangeiro a consignar na sentença a existência de factos imputáveis a ambos os cônjuges, sem, no entanto, os expor, sendo base nos factos que consideram apurados que decretou o divórcio, julgando, assim, procedentes tanto a acção como a remuneração, tudo mostra não se estar em presença de um processo de divórcio por mútuo consentimento, que é de jurisdição voluntária.

I - Sendo ambos os cônjuges portugueses, as relações entre eles reger-se-ão, em princípio, pela Lei nacional comum. Mas uma vez aceite a competência internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio, em função da residência habitual comum dos cônjuges, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão. II - Um dos requisitos da confirmação das sentenças estrangeiras é

Merece confirmação a sentença das Justiças da Bélgica - proferida em processo que correu com citação edital do réu - que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre portuguesa (requerente do divórcio e da confirmação) e espanhol, sendo que o direito belga era, à luz da lei portuguesa, o aplicável.

I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...

1. Admitindo que a sentença revidenda ( americana ) foi proferida contra o co-requerente da revisão, isso não constitui obstaculo a esta. 2. Com efeito, mantendo a mulher, durante o matrimonio, a nacionalidade americana e ele a portuguesa, como consta do processo, o divorcio era regulado pela lei americana por ser, ao tempo, nos E. U. A. a residencia habitual comum dos conjuges, sendo por isso...

I - O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento fundamental de que, para a sentença ser confirmada, torna-se necessario que o cidadão portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal portugues se a acção fosse julgada em Portugal. II - Este preceito visa uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses a quem o...

I - O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento fundamental de que, para a sentença ser confirmada, torna-se necessario que o cidadão portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal portugues se a acção fosse julgada em Portugal. II - Este preceito visa uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses a quem o...

I - O artigo 1101 do Código de Processo Civil determina que, para a revisão de uma sentença estrangeira, as condições contidas nas alíneas b), c), d), e e) do mesmo diploma são positivas de confirmação (na óptica de elementos constitutivos) da sentença sujeitas a alegação e demonstração probatória do requerente. Os demais requisitos (de feição claramente impeditiva) são cognoscíveis pelo tribunal

.Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores