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Acórdão nº 0123648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART31 N2 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG437. AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG601. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG546. AC STJ DE 1987/03/31 IN BMJ N365 PAG592. AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG504. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.

Sumário: I - Devendo o artigo 31, n. 2, do Codigo Civil ser interpretado no sentido de conferir validade a uma situação juridica que tenha sido validamente criada a sombra da lei do pais em que os interessados residiam, para assim se protegerem as fundadas expectativas das partes e ate de terceiros, pode concluir-se que, residindo ambos os conjuges no pais onde o divorcio foi decretado, a alinea g) do artigo 1096 do citado Codigo nunca poderia constituir obstaculo a confirmação...

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