Acórdão nº 9110666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART52 N2 ART55 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/03/31 IN BMJ365 PAG592.

Sumário: 1. Admitindo que a sentença revidenda ( americana ) foi proferida contra o co-requerente da revisão, isso não constitui obstaculo a esta. 2. Com efeito, mantendo a mulher, durante o matrimonio, a nacionalidade americana e ele a portuguesa, como consta do processo, o divorcio era regulado pela lei americana por ser, ao tempo, nos E. U. A. a residencia habitual comum dos conjuges, sendo por isso inaplicavel a norma da...

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