direitos politicos em portugal
3347 resultados para direitos politicos em portugal
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Regulamento n.º 184/2019
... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ... ções para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ... , ou aspetos culturais, sociais ou políticos; ix) A obra contribui para valorizar o ...
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Regulamento n.º 184/2019
... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ... ções para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ... , ou aspetos culturais, sociais ou políticos; ix) A obra contribui para valorizar o ...
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Lei n.º 41/2016
... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... Neste contexto, há alguns desígnios políticos fundamentais. Desde logo, é essencial que ... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ...
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Regulamento n.º 198/2021
... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ... ções para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ... , ou aspetos culturais, sociais ou políticos; ix) A obra contribui para valorizar o ...
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Despacho n.º 1874/2021
... 3 - A aplicabilidade, tramitação e direitos de cada um dos tipos de estatuto está definida ... ções legais que regulam os partidos políticos e as associações sindicais. 3 - São ... aplica-se aos estudantes residentes em Portugal na condição de apátrida ou refugiado e que ...
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Regulamento n.º 347/2018
... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ... ções para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ... , ou aspetos culturais, sociais ou políticos; ix) A obra contribui para valorizar o ...
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Regulamento n.º 347/2018
... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ... ções para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ... , ou aspetos culturais, sociais ou políticos; ix) A obra contribui para valorizar o ...
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Regulamento n.º 574/2022
... respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públi- ... cos, consagrado na Lei ... , tem como origem a presença de Portugal ... na UE e na OCDE, em 2001, com a tradução e ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... e……… ... - Lecionou a disciplina de Direitos….., da qual é coordenadora, e a disciplina de Mestrado de Direito … ... , no artigo 19.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, de 12 de Junho) e no ... -
Regulamento n.º 529/2020
... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ... ções para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ... , ou aspetos culturais, sociais ou políticos; ix) A obra contribui para valorizar o ...
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Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados
... 22.º da Lei 19/2003 (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eram os responsáveis pela elaboração e ... que “não pode deixar de se considerar inserida na gama dos direitos tutelados pela regra da reserva absoluta a norma que concede a isenção ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... ção para realizarem objetivos políticos legítimos. 5 — O presente capítulo não é ... , Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O ...
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Acórdão nº 0044034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso None)
I - O Autor, em 11-3-1975, foi saneado do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital do Banco, não mais lhe sendo permitido regressar ao serviço. II - O DL n. 40/77, de 29 de Janeiro, teve por finalidade rever as situações de afastamento ilegal de trabalhadores, incluindo o Autor, proporcionando-lhes...
... do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital ... III - Porém, tais direitos assim reconhecidos, cessavam, por prescrição, ao fim de um ano sobre a ... -
Acórdão nº 0044034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso None)
I - O Autor, em 11-3-1975, foi saneado do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital do Banco, não mais lhe sendo permitido regressar ao serviço. II - O DL n. 40/77, de 29 de Janeiro, teve por finalidade rever as situações de afastamento ilegal de trabalhadores, incluindo o Autor, proporcionando-lhes...
... do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital ... III - Porém, tais direitos assim reconhecidos, cessavam, por prescrição, ao fim de um ano sobre a ... -
Acórdão nº 0044034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1989
I - O Autor, em 11-3-1975, foi saneado do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital do Banco, não mais lhe sendo permitido regressar ao serviço. II - O DL n. 40/77, de 29 de Janeiro, teve por finalidade rever as situações de afastamento ilegal de trabalhadores, incluindo o Autor, proporcionando-lhes...
... do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital ... III - Porém, tais direitos assim reconhecidos, cessavam, por prescrição, ao fim de um ano sobre a ... -
Parecer n.º 21/2017
... de sistematicamente situada entre os direitos económicos, sociais e culturais, ostenta ... órias dos titulares de cargos políticos e dos trabalhadores em funções públicas, por ... vigentes no mercado de trabalho em Portugal». Depois das reduções remuneratórias gerais e ...
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Despacho n.º 6350/2020
... (2007)2003-2010: Membro Nacional de Portugal na Unidade Europeia de Cooperação Judiciária ... droga, igualdade, não discriminação e direitos humanos.4 - Secretário da Procuradoria-Geral da ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (2020). D. Artigos e livros publicados:Publicou ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... conta na matéria e não um mero curioso, a sentenciar que os políticos são corruptos, que enchem os bolsos contra os melhores interesses do ... do Código Civil (CC), artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.), artigos 8.º e 10.º, n.º 2, da Convenção Europeia ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2014 . Bases da política de ambiente
... Capítulo II Direitos e deveres ambientais ... Artigo 5.º Direito ao ... internacionais assumidos por Portugal ... 3 - Os instrumentos da política de ambiente ... , económicos, sociais, culturais e políticos, tendo em conta, entre outros, o estado do ...
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Acórdão nº 0010539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1985 (caso None)
O exercício dos direitos de informar e de ser informado não permite que se recorra ao insulto pessoal ou colectivo, ainda que mascarado sob a capa do ataque político ou com fins políticos, sob pena de subversão dos valores fundamentais da vida em democracia, por o recurso ao insulto, à injúria, ou à difamação, excederem os limites constitucionais do direito de crítica e violarem o bem do direito...
... Sumário: O exercício dos direitos de informar e de ser informado não permite que se recorra ao insulto ... , ainda que mascarado sob a capa do ataque político ou com fins políticos, sob pena de subversão dos valores fundamentais da vida em democracia, ... -
Acórdão nº 0010539 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1985
O exercício dos direitos de informar e de ser informado não permite que se recorra ao insulto pessoal ou colectivo, ainda que mascarado sob a capa do ataque político ou com fins políticos, sob pena de subversão dos valores fundamentais da vida em democracia, por o recurso ao insulto, à injúria, ou à difamação, excederem os limites constitucionais do direito de crítica e violarem o bem do direito...
... Sumário: O exercício dos direitos de informar e de ser informado não permite que se recorra ao insulto ... , ainda que mascarado sob a capa do ataque político ou com fins políticos, sob pena de subversão dos valores fundamentais da vida em democracia, ... -
Acórdão nº 040956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso None)
I - A reinserção do delinquente não tem que ser feita necessáriamente em liberdade, mas só quando as circunstâncias e o próprio delinquente o consintam. II - O facto de o arguido confessar consumir haxixe e heroína, ter vendido aqueles produtos a amigos e ter sido esta confissão relevante para o apuramento dos factos relativos à venda daqueles produtos, não chega para que possa beneficiar do...
... pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, ... -
Acórdão nº 040956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1990
I - A reinserção do delinquente não tem que ser feita necessáriamente em liberdade, mas só quando as circunstâncias e o próprio delinquente o consintam. II - O facto de o arguido confessar consumir haxixe e heroína, ter vendido aqueles produtos a amigos e ter sido esta confissão relevante para o apuramento dos factos relativos à venda daqueles produtos, não chega para que possa beneficiar do...
... pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, ... -
Acórdão nº 175/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2019
... d) do Pacto Internacional dos Direitos" Civis e ... Políticos e do art. 6º da Convenç\xC3" ... Portugal, Queixa n.º ... 56402/12, em especial os §§ ...