Acórdão nº 040956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART663 ART666. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART24 ART28 ART31 N2. CP82 ART65 ART69 N2 ART72 ART73 N2 ART74. L 69/78 DE 1978/11/03 ART29 N1 ART31 N1 B. CONST89 ART30 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/04 IN BMJ N298 PAG106. AC TC DE 1986/04/20 IN DR IS 1986/06/02.

Sumário : I - A reinserção do delinquente não tem que ser feita necessáriamente em liberdade, mas só quando as circunstâncias e o próprio delinquente o consintam. II - O facto de o arguido confessar consumir haxixe e heroína, ter vendido aqueles produtos a amigos e ter sido esta confissão relevante para o apuramento dos factos relativos à...

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