Acórdão nº 0044034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução20 de Dezembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART73 ART98. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART12 ART38. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 ART12. CCT BANCÁRIOS CLAUS102.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG183.

Sumário: I - O Autor, em 11-3-1975, foi saneado do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital do Banco, não mais lhe sendo permitido regressar ao serviço. II - O DL n. 40/77, de 29 de Janeiro, teve por finalidade rever as situações de afastamento ilegal de trabalhadores, incluindo o Autor, proporcionando-lhes certos expedientes...

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