Acórdão nº 0010539 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelMONTEIRO MARQUES
Data da Resolução20 de Março de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: DL 185/72 DE 1972/05/31 ART24 ART27. CP886 ART165 ART166 PAR1 PAR2 ART167 N2 ART168 N1 ART407 ART410. CP82 ART2 N4 ART13 ART14 ART165 ART167 N2 ART168 N1. CONST82 ART32 N2 ART36 ART37. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26.

Sumário: O exercício dos direitos de informar e de ser informado não permite que se recorra ao insulto pessoal ou colectivo, ainda que mascarado sob a capa do ataque político ou com fins...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT