Acórdão nº 0044034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução20 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART73 ART98. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART12 ART38. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 ART12. CCT BANCÁRIOS CLAUS102.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG183.

Sumário: I - O Autor, em 11-3-1975, foi saneado do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital do Banco, não mais lhe sendo permitido regressar ao serviço. II - O DL n. 40/77, de 29 de Janeiro, teve por finalidade rever as situações de afastamento ilegal de trabalhadores, incluindo o Autor, proporcionando-lhes certos expedientes...

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