Acórdão nº 0010539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMONTEIRO MARQUES
Data da Resolução20 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: DL 185/72 DE 1972/05/31 ART24 ART27. CP886 ART165 ART166 PAR1 PAR2 ART167 N2 ART168 N1 ART407 ART410. CP82 ART2 N4 ART13 ART14 ART165 ART167 N2 ART168 N1. CONST82 ART32 N2 ART36 ART37. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26.

Sumário: O exercício dos direitos de informar e de ser informado não permite que se recorra ao insulto pessoal ou colectivo, ainda que mascarado sob a capa do ataque político ou com fins...

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