direitos fundamentais do consumidor
2495 resultados para direitos fundamentais do consumidor
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Relatório n.º 8/2021
... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor. Trata-se das duas primeiras condenações em ... e sempre com observância plena dos direitos de defesa das empresas e pessoas visadas. Tão ... de Denúncias, enquanto instrumentos fundamentais" na deteção de violações às regras de concorr\xC3" ...
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Resolução n.º 18/2016
... tribunais administrativos em defesa de direitos fundamentais.Foi Secretário de Estado do ... da Deco - Associação de Defesa do Consumidor ...
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Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... 3. Lei da Defesa do Consumidor – não se exclui do âmbito da proteção do ... direitos do consumidor consagrados no Regime das Garantias ... 2. Aplicação dos princípios fundamentais do direito do consumo. 3. O(s) diploma(s) a ...
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Acórdão nº 1397/18.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 – A utilização da viatura pelo legal representante da ré, enquanto fator de desvalorização da viatura que é, está abrangido pelo objeto do litígio, densificando o conceito de «desvalorização pelo uso» que foi invocado pela recorrente, não devendo, por isso, o seu aproveitamento pelo tribunal constituir surpresa para aquela. E, pese embora não haja sido alegado pelas partes, estas tiveram...
... que, verificando-se defeito do bem, o consumidor tem direito à sua reposição da conformidade ... , prestados serviços ou transmitidos direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... A “boa-fé” exprime os valores fundamentais do sistema. Dizer que no exercício dos direitos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de forma eficaz a posição do «consumidor» de serviços financeiros não se manifesta ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ... fundamentais da aplicação do quadro prudencial, incluindo o ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela colectiva COM(2013) 401 final
... ídica efetiva, em caso de violação de direitos coletivos. As medidas de proteção jurídica ... que assegure os direitos processuais fundamentais das partes e evite a utilização indevida de ... domínios políticos como a defesa do consumidor, o mercado interno e a política de concorrência ...
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Regulamento n.º 758/2016
... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Junta de Freguesia de Alfena, Junta de ... dos seguintes fatores considerados fundamentais para o exercício da atividade: a) Tipo de ... SECÇÃO I Direitos e Deveres dos Feirantes Artigo 16.º Direitos dos ...
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Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - O regime jurídico da habitação periódica, resultante do regime jurídico constante dos DL n.ºs 275/93 de 5-08; 180/99, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em...
... , não defendendo adequadamente o consumidor ... 5ª - Desconsiderando os argumentos ... no Capítulo que o mesmo dedica aos direitos de habitação turística, em face do espírito ... ção se devem ponderar os valores fundamentais do direito, especialmente, a confiança ... -
Acórdão nº 1064/12.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - No âmbito da violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e ao bom nome, para além de se colocarem problemas de colisão com outros direitos fundamentais, o juízo sobre a ilicitude deve ter em conta o princípio da unidade jurídica e daí que nas causas de justificação da ilicitude se imponha considerar o princípio da ponderação dos valores conflituantes na situação concreta,...
... e consideração e outros tidos por fundamentais" que durante muito tempo foram considerados intang\xC3" ... Isto porque o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vem proferindo decisões sobre esta ... será a apetência do fiel público consumidor por essas notícias, aumentando, logicamente, a ... -
Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... previamente e, consequentemente, o consumidor não tenha podido influir no seu conteúdo, em ... contratual, violando a mesma valores fundamentais de direito defendidos pelo princípio da boa-fé, ... em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do ...
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Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...
... constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da ... e tendo em vista a proteção do consumidor. A conexão que existe agora entre os dois ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... índices harmonizados de preços no consumidor de todos os Estados membros, publicados pelo ... agregados relativos aos aspetos fundamentais" da aplicação do regime prudencial; e) Informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...
... além de constituir violação dos seus direitos sobre as marcas PÊRA-MANCA ... xii. Reclama ... notória deixa na memória do público consumidor uma lembrança persistente e tentadora» ... , Propriedade Industrial – Noções fundamentais, C.J. ano XII, t. 4, 12-20 ... A alínea a) ... -
Decreto-Lei n.º 10/2015
... Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ... ou interesses legalmente protegidos do ... do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial ... em ... dos seguintes fatores considerados fundamentais ... para o exercício da atividade: ... a) Tipo ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... não discriminação em benefício do consumidor. Tais medidas, agora introduzidas, traduzem -se ... a transparência e o diálogo fundamentais para a tomada de decisões adequadas e ... , mais de 20 % do capital social e ou direitos de voto; ... b) O total da participação ...
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Acórdão nº 10578/20.7T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022
1. No plano subjectivo, o Regulamento (EU) n.º 1215 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, reproduz a dicotomia entre domiciliados num Estado membro ou num Estado terceiro. 2. Em relação aos primeiros, o artigo 4.º, 1, confirma que, independentemente da sua nacionalidade, devem ser demandados nos tribunais onde estão domiciliados, sem prejuízo da aplicação das normas...
... -se em torno de cinco princípios fundamentais: a protecção das pessoas domiciliadas nos ... Termos”), determinam: “Se fores um consumidor" com residência habitual num Estado-Membro da Uni\xC3" ... o consumidor pretende exercer os seus direitos enquanto tal, é seu, por se tratar de factos que ... -
Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a Consumidor’; e - 10º/2 e 12º/4 do ‘Crédito’; e - ... – não contendendo com o exercício de direitos legalmente previstos (nos precisos termos em que ... do RCCG, por ofensivas de valores fundamentais de Direito defendidos pelo princípio da boa-fé, ... -
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... sentido, constituem referências fundamentais" para a gestão municipal: a) O princípio da Gest\xC3" ... em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ... ânica que tenha a seu cargo o apoio ao consumidor nas ações de informação no âmbito do direito ...
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Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...
... a concorrência electiva dos diversos direitos do consumidor não é absoluta, por não ... consubstancia-se em duas regras fundamentais: (i) Entre as várias hipóteses de facto deve ... -
Acórdão nº 1107/10.1TBESP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2020
I - Se os beneficiários do crédito forem dois ou mais, a obrigação de entrega de um exemplar do contrato deve ser cumprida relativamente a cada um deles, sob pena de nulidade do negócio jurídico. II - Esta nulidade só pode ser arguida pelo consumidor, cabendo ao mutuante o ónus da prova de que foi efectivamente entregue ao consumidor um exemplar do contrato aquando da sua assinatura. III - A...
... entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura”, por ... … de um facto impeditivo/extintivo dos direitos invocados pela exequente, competia à embargante ... , sendo por isso uma das questões fundamentais que caberia ao Tribunal analisar, logo a ... -
Acórdão nº 123/14-9YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - Não preenche o requisito previsto da alínea b) do n.º 1 do art.º 245º do CPI, a marca destinada a assinalar serviços de aluguer de alojamento temporário, casas de turismo, na classe 43 da Classificação Internacional de Nice em confronto com marcas destinadas a assinalar vinhos da região do Dão na classe 33 da referida Classificação, por nos produtos de uma e outras não serem idênticos e...
... ça recorrida sobre a expectativa do consumidor de serviços de alojamento turístico de os poder ... ou confusão; c) A infracção de outros direitos de propriedade industrial; d) O emprego de nomes, ... , Propriedade Industrial, Noções Fundamentais, Colectânea de Jurisprudência, 87, II, 25, «O ... -
O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
... , têm sido objecto de transposição nos direitos nacionais, sendo certo que os diversos ... Pereira, “La Protección del Consumidor frente al Mensaje Publicitário” , Ed., ... disposições da Carta dos Direitos Fundamentais" (artigos 1.°, 2.° alínea c) e, em especial 24.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e ... -se na aceleração dos preços no consumidor. Todavia, excluindo do índice de preços aquele ... está estruturado em quatro eixos fundamentais: Segurança alimentar; Melhoramento e Inovação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... 6.º Benefício de tarifas sociais Aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ... recursos hídricos e o fornecimento ao consumidor é assegurada pelo mesmo sistema. Tais tarefas ... n.º 1) - em especial os princípios fundamentais (nomeadamente os da estabilidade orçamental, da ...
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Aviso n.º 12090/2018
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... e o caudal mínimo (Q3/Q1); e) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... ção de auxílio em situações fundamentais para a segurança e saúde pública do ...