direitos e deveres união facto
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... da Delta Airlines sendo procurado por esse facto pela Interpol e tendo sido formalmente acusado ... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... ordenamento jurídico português e do da União Europeia, na qual Portugal se insere, como ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... da Delta Airlines sendo procurado por esse facto pela Interpol e tendo sido formalmente acusado ... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... ordenamento jurídico português e do da União Europeia, na qual Portugal se insere, como ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... ítulo da Constituição respeitante aos Direitos, Liberdades e Garantias, estando o mesmo, ... consequências, qualquer incumprimento de deveres jurídicos específicos, apenas e só porque a ... a quo especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão enunciada ... ópria Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 10º, nº 2, estabelece ...
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Lei n.º 23-A/2022
... do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outro apoio financeiro ... não demonstra capacidade para cumprir os deveres ... estabelecidos na legislação que lhe seja ... ções transitórias ou de salvaguarda de direitos ... adquiridos previstas no presente Regime Geral ... empresa-mãe do grupo desse facto e, ouvida a instituição, determina que esta ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... à parte III e que se relaciona com o facto de esta assentar numa estrutura bipartida. Assim, ... , o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentaçáo das ... «Artigo 24 ... Deveres no exercício da actividade ... 1 - ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... rada a decisão de facto e revogada a sentença, condenando a Ré a pagar ... ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem ... sobre o intermediário financeiro ... nega de forma insofismável a tutela dos direitos e interesses dos ... clientes, que obrigam as ... Cf. acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 30 de Maio de 2013 — processo ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... Documentos ... 1 - Quando a prova de um facto relativo a um requisito para o acesso ou o ... interesse público e da protecçáo dos direitos e interesses dos cidadáos; ... c) Princípio da ... a) Fiscalizaçáo do cumprimento dos deveres impostos aos prestadores de serviços no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... a liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária. O sistema financeiro ... Enquanto no capítulo I são definidos os deveres gerais da conduta a observar pelas instituições ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ... caibam, o Banco de Portugal informa deste facto a sociedade que exerça domínio sobre a entidade ...
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Acórdão nº 06A1262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
O direito às prestações da segurança social por parte da pessoa com quem o companheiro de facto sobrevivo convivia depende, para além da prova da incapacidade alimentar das forças da herança, da verificação dos requisitos seguintes: - Que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos deveriam ser pagos, não seja casado à data da sua morte ou que, sendo casado, se...
... çada com a Lei n.° 7/2001 (LUF - Lei da União de Facto), foi estabelecida, em matéria de ... (um específico vínculo jurídico, com direitos e deveres e um processo especial de dissolução) ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, ... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... aplica a todas as pessoas e situações de facto que, de modo geral, se inserem no seu âmbito de ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF» sob forma ... demonstra ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral; c) ... d) ... d) Da data de produção do documento ou do facto, nos casos não previstos nas alíneas ... ao tempo e ao modo de exercício dos direitos de voto associados aos instrumentos financeiros ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... união estável celebrada no Brasil não constitui uma ... força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que ... não seja susceptível de ... facto em questão, com todas as consequências legais, ... entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, ... respeito e assistência, e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia ... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... facto a outra Parte. CAPÍTULO 2 União aduaneira ... abstenha de praticar, em violação dos deveres ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... de cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em ... nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos ... 3 - São atos próprios dos ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ... ço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais ...
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Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... «(…) De facto", ... 28.º- e de acordo com o disposto nos n.\xC2" ... ção, e do “Âmbito e Sentido dos Direitos Fundamentais” que ali é estabelecido, muito ... habilitadas não criam apenas direitos, deveres e poderes; conferem ainda outras qualidades, a ... ou contrárias ao casamento (“união de facto”, “adultério”, “bigamia”, ...
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Acórdão nº 2701/06.0TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
... a 08.4.2004 e que consigo viveu em união de facto durante cerca de 20 anos -, que a Ré ... violação de regras de circulação e de deveres de cuidado) provocado por negligência, isto é, ... e adquirirem as obrigações e os direitos correlativos ao casamento.» E, posteriormente, ...
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Acórdão nº 4880/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
I- O ónus da prova (artigo 342.º do Código Civil) do direito às prestações por morte de beneficiário social, que vivia em união de facto, cabe ao companheiro sobrevivo que tem de provar os factos constitutivos do seu direito, positivos e negativos, referenciados nos artigos 2020.º,n.º1 do Código Civil e 2009.º, n.º1, alíneas a) a d) II- Importa, no entanto, levar em consideração o alcance da...
... Fundamentos: A) De facto: Na 1.ª instância foram dados como provados os ... 9. Dessa união nasceram a D e E ... 10. A falecida não deixou ... que vivem em união de facto vários direitos nas várias alíneas do seu art.º 3º, entre os ... nela envolvidas, quaisquer direitos ou deveres próprios da relação familiar, em geral, ou da ... -
Acórdão nº 66/10 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2010
... e a existência de uma relação de união de facto que perdura há mais de 2 anos (cfr ... nos artigos 9° e 21° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; ... desde logo a existência de especiais deveres entre os cônjuges, se pode dizer, como se ...
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Acórdão nº 7647/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Na fase de declaração da providência, o ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado impende sobre o requerente; na fase da oposição, compete ao oponente a alegação e prova dos factos que se destinem a infirmar os fundamentos com que a providência foi decretada. Perante a prova feita pelo requerente, é exigida ao requerido uma prova mais convincente, de forma a abalar a...
... de 1993, até Outubro de 2.002, viveu em união de facto com o requerido, sendo que, em Dezembro ... do processo, deixando inalterados os direitos das partes ... "Por despachos de mero ... não existem para os "unidos de facto" os deveres de respeito, fidelidade, coabitação, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... as Ciências da Vida (CNECV) alerta para o facto de que '[ ... ] A decisão sobre a utilização de ... fora do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA para engravidar. A ... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; ... c) ... nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que ... funções e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos no ... passados três anos sobre a data em que o facto tiver sido cometido ou se, conhecido o facto, a ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... demonstrar ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral e em ... ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse ... de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de ... situações: 1.º) Deter a maioria dos direitos de voto correspondente ao capital social da ...
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Acórdão nº 86/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2007
... de 2003, foi negado a A., convivente em união de facto com a vítima mortal de um acidente de ... dos 4.º, 5.º e 6.º arcos costais direitos e esquerdos pelo terço anterior, volumoso ... nível de protecção, e de direitos e de deveres, a família de direito e a família de facto ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... da matéria no plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... Assim, pese embora o facto de o TEDH reconhecer a importância do dever ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... Artigo 27.º Cláusula evolutiva 1 - O facto" de um domínio ou uma atividade de cooperação n\xC3" ... 3 - Os direitos ou deveres estabelecidos na secção 4 do Acordo TRIPS ...