direitos e deveres do cidadao portugues
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... ção entre pares não prejudica os direitos e obrigações das partes envolvidas na qualidade ... conjuntamente pelo cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos no presente ...
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Acórdão nº 1427/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...
... ício, de que resulte a violação dos direitos", liberdades e garantias ou prejuízo para outrem\xE2\x80" ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa ... -
Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... que “a lei só pode restringir os direitos, ... liberdades e garantias nos casos ... na ordem constitucional dos direitos e deveres ali consagrados. Não ... desconhecemos que no ...
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Regulamento n.º 607/2023
... Artigo 13.º ... Direitos e deveres dos Bolseiros ... 1 — Constituem ...
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Edital n.º 639/2021
... , os presentes termos, condições, deveres e obrigações. Artigo 10.º Comunicações Todas ... SECÇÃO III Direitos, obrigações e deveres Artigo 11.º Direitos Os ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Despacho n.º 6699/2023
... Superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Portaria n.º 316/2018
... ] a) Os resultados que não dão origem a direitos de propriedade intelectual (DPI) podem ser ... , a responsabilidade conjunta, direitos e deveres das partes, e quando aplicável, questões ...
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Regulamento n.º 585/2021
... ção domiciliária e, entre outros, os direitos e deveres dos utilizadores. Dado que também é ...
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Regulamento n.º 389/2024
... CAPÍTULO III Dos Deveres e Direitos dos(as) Bolseiros(as) Artigo7.º ...
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Portaria n.º 254/2014
... tes direitos e deveres ... 2 — O contrato previsto no ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... 8.º Outras formas de atribuição de direitos Sempre que tal se revele necessário, ... Artigo 23.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, ...
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Acórdão nº 00441/17.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1 - É de confirmar a decisão recorrida em que se decidiu que o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado por Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, não prevê a aplicação de benefícios de acção social directa aos beneficiários do estatuto de igualdade 2 – Assim, demonstrada a inexistência das ilegalidades...
... a reconhecer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses concedido ... -
Aviso n.º 13321/2020
... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... Artigo 18.º Funções e deveres 1 - No exercício da sua atividade, o ...
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Aviso n.º 12030/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ...
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Aviso n.º 8239/2019
... coletivas, no pleno exercício dos seus direitos. 2 - O concurso é divulgado através de edital ... Capítulo VI Direitos e Deveres dos Operadores Secção I Parte Geral Artigo ...
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Acórdão nº 835/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos do agente, b) A ... intensidade do dolo ... cidadãos, um dos direitos, liberdades e garantias consagrados na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ça rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a ... do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres" cívicos, constitui um importante objetivo da aç\xC3" ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ... ãos, o que em nada colide ou exclui os deveres funcionais e legais do M.P ... 15. Claramente ... -
Decreto-Lei n.º 82/2021
... e asseguram a execução coerciva de deveres de gestão de combustível na rede secundária, ... a pseudonimização dos dados e os direitos do respetivo titular. SECÇÃO II Cartografia de ...
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Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
... da assembleia de freguesia; os direitos e deveres do recorrente enquanto jornalista e ... -
Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da ... -se-á quando exista uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando ...
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Regulamento n.º 121/2017
... SECÇÃO II Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 30.º Transmissão da ... Artigo 33.º Deveres dos Arrendatários 1 - Sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... ção da culpa, e dos mais elementares direitos de um Estado de Direito ... 7. Mais ainda, ... a violação dos deveres de proficiência e correção e do disposto no ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... habitações Artigo 48.º Obrigações e deveres dos arrendatários do fogo 1 - Sem prejuízo das ...