direitos contrato trabalho sem termo
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... ordem jurídica em geral, bem como aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ... 4 ... da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que serviu de base à preparação do código ... consecutivo nem nos 3 anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo ... 3 - Só são ... Artigo 55.º (Contrato de trabalho) O contrato de trabalho celebrado ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... , seja ainda pela aquisio de novos direitos, as comunidades portugueses encontram-se em ... Pblica, so prestadas em regime de contrato administrativo de provimento ... 3 - As funes de ... Artigo 24.o ... Horrio de trabalho ... 1 - O pessoal docente em exerccio de funes no ... docentes cujo contrato cesse antes do seu termo por razes que lhes sejam imputveis e no estejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Capítulo II Direitos e deveres ... Artigo 11.º Autoridades de ... Artigo 107.º Contrato de trabalho a termo certo ... Artigo 108.º ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... à disposição da requerida até ao termo do prazo do aviso prévio a compensação por si ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte final do nº ... e, consequentemente, à protecção dos direitos dos credores – Cfr. art. 17º-E, n.º 2 do ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... 2 - No prazo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a apresentaçáo das ... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... ça adquire -se com a celebraçáo de contrato de formaçáo entre o candidato habilitado no ...
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Acórdão nº 1567/13.9TYLSB-I.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
I - Processo de execução universal, a insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não seja possível, através da liquidação do património do devedor insolvente e da subsequente repartição por aqueles do produto assim obtido – art. 1º, nº 1 do CIRE. II - A verificação do passivo, fase processual indispensável para...
... de máquinas, trabalhou, no âmbito de contrato de trabalho, para a insolvente durante 14 anos, ... ões: I - Do contrato de Trabalho sem termo celebrado entre o apelante e a apelada, decorrem direitos, que não foram pagos, nem considerados no ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a legislaçáo no ... , o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentaçáo das ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o ... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... contrato individual de trabalho ou a regimes de direito ... , com a antecedência mínima de 90 dias, do termo do período de cada comissão, cessando esta ... as remunerações provenientes de: a) Direitos de autor; b) Realização de conferências, ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... factos a que se refere a alínea a); c) O termo do subsídio legal de tratamento, percebido ... ARTIGO 62.º (Direitos da Caixa) 1. À Caixa assistem ainda os seguintes ... de que gozam os créditos emergentes do contrato de trabalho, mas com prioridade sobre estes ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... novas eleições até 60 dias antes do termo do prazo referido no número anterior ... 6 - As ... de delegações, comissões ou grupos de trabalho, para estudo de problemas relacionados com o ... ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros; f) Atestar a residência, vida e ... das autarquias locais que intervenha em contrato" por esse órgão celebrado, que não seja de ades\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... ao público do empreendimento ou para o termo das obras ... 3 - Os prédios urbanos afectos ao ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fun- ... dador, ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, que vinha a ... ência do estágio é feita em regime de contrato administrativo de provimento, nos casos de ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo ... funções de comando Mantém-se até ao termo da comissão de serviço o pessoal que exerce ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... , com inicio aos 0 minutos e 45 segundos e termo aos 30 minutos e 38 segundos onde a instâncias ... de empreitada, mediante um simples contrato verbal, conforme também resulta das facturas ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... , nos lobos temporal e parietal direitos, frontal esquerdo e no lobo direito do cerebelo, ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... ência, na convicção de que não lesava direitos de outrem, de modo contínuo e ininterrupto, à ... matriculada e que obteve média positiva no termo do ano escolar. Dois anos consecutivos de média ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ou predominantemente, com o seu próprio trabalho ou o das pessoas do seu agregado doméstico ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ... ência mínima de um ano relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação; aquela ... , o arrendatário, independentemente dos direitos facultados no número anterior em relação à ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... e aceitavam integralmente o teor, direitos e obrigações constantes no contrato-promessa, ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... -
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de ... ão 1 — O exame de admissão, realizado no termo do está- gio a que se refere o artigo anterior, ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos administradores judiciais Artigo ...
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Acórdão nº 1269/11.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
I - Deve considerar-se sem termo o contrato de trabalho a termo que prevê o desempenho das funções de carteiro pelo tempo necessário à substituição de um trabalhador impossibilitado por motivo de doença se resultou provado que o Autor não distribuiu correspondência postal nos mesmos moldes que o fazia o trabalhador que foi substituir. II - Os poderes de mobilidade funcional conferidos ao...
... do Porto IB… instaurou no Tribunal do Trabalho de Gaia, em 18.11.2011, acção de impugnação ... que qualquer dos contratos de trabalho a termo referidos deverá ser considerado como contrato ... é contestou invocando a prescrição dos direitos peticionados no que respeita aos contratos a ... -
Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar ... Em 19.10.2020, foi proferido o ... Por outro lado, não é pelo facto de o contrato propriamente dito celebrado entre o município ... de, verbal e unilateralmente, pôr termo aos contratos de todos e de cada um dos ... serviço da nova empresa todos os seus direitos, regalias e antiguidade, transmitindo-se para a ... -
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... , nesta compreendidos os contratos de trabalho a prazo certo, igual ou inferior ao do projecto, ... contrato; b) Quando estiver previsto obrigatoriamente o ... ços, não podendo em caso algum exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido ... de origem; d) Não prejudica quaisquer direitos e regalias dos funcionários ou agentes ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... ão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessita de ser conformado com a ... -se a todas as pessoas que, em virtude de contrato de trabalho, de mandato, de representação ou de ... efeitos em relação a estes a partir do termo do exercício em que é comunicada pelo titular ...
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Acórdão nº 08S1159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008
I - Considera-se "trabalhador à procura de primeiro emprego", para os efeitos constantes da alínea h), do n.º 1, do art. 41.º da LCCT, o trabalhador que nunca prestou trabalho subordinado sem termo, sendo irrelevante, para tanto, que o trabalhador seja, ou não, jovem. II - Este conceito não foi alterado pela legislação posterior atinente à politica de emprego, designadamente pelos DL n.º 89/95,
... ÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente do contrato individual de trabalho, contra "C.T.T. Correios ... efeito e em síntese, impugna a validade do termo aposto nos sucessivos contratos que celebrou com ... árias", abrangendo ainda todos os seus direitos pessoais que decorram do vínculo-contratual a ...