direito superficie imposto do selo
464 resultados para direito superficie imposto do selo
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Parecer n.º 2/2018
...55 - Outras pessoas coletivas de direito público - Limite orçamental Quadro B. 56 - ... farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do adicional às taxas do ...; reforço da tributação em imposto de selo das comissões cobradas pelo sector financeiro; - ... - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos (..) seja igual ou superior a ...
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Regulamento n.º 730/2019
...ípio de Vila Nova de Gaia titular do direito de exigir o cumprimento daquelas obrigações ... municipais acresce, quando devido, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal. ...11 - Quando for devido imposto de selo, IVA ou outros tributos, estes serão pagos, na ...-se o polígono envolvente da superfície publicitária e a saliência corresponde ao ...
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Acórdão nº 01112/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - Quando o legislador veio, no art. 1º, nº 3, do CIS, dizer que para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral são consideradas transmissões gratuitas, designadamente a aquisição por usucapião, não ignorava que a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar essa natureza, visando apenas alargar a base de incidência, equiparando a usucapião às transmissões...
...ção judicial às liquidações de Imposto de Selo n° 115184 e 115186, no montante cada uma ... consubstanciada na violação do direito de propriedade já reconhecido anteriormente e ... uma moradia de dois pisos com superfície coberta de 250 m2 cujos encargos de construção ... -
Acórdão nº 1067/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo.
...…., e I…., contra as liquidações de imposto de selo relativas ao ano de 2012, veio interpor ... de 2012) «28 Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos, cujo valor ... -
Regulamento n.º 196/2017
...ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está ... 5.º Taxas Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes ... ou outros resguardos, por m2 da superfície de via pública: a) Por dia - 2,00 b) Por mês - ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo ou Imposto. sobre o Valor Acrescentado, ...b) Fundamentos de facto e de direito;. c) Prazo de pagamento voluntário;. d) Meios de .... . . . . . 52,16 €. 29.1.2 — À superfície . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Edital n.º 768/2022
... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo ou Imposto. sobre o Valor Acrescentado, ...b) Fundamentos de facto e de direito;. c) Prazo de pagamento voluntário;. d) Meios de .... . . . . . 52,16 €. 29.1.2 — À superfície . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de ... a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado; ..., de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700 , de 20 de ...
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Aviso n.º 14076/2022
...ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está ... quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b ) As afixações obrigatórias ... 2.1.1 Ocupação e utilização da superfície do espaço público — de caráter dura- douro ...
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Acórdão nº 168/07.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Da conjugação do art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD (na redação conferida pelo art. 4.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro) resulta que em caso de liquidação adicional de Sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a...
..., contra a liquidação de Sisa e de Imposto de Selo, relativa ao exercício de 2002, no valor ... e que aquela, por erro de facto ou de direito ou por uma omissão ou exactidão, tenha ... andares, um anexo e logradouro, com a superfície coberta de mil cento e três metros e dez ... -
Edital n.º 19/2022
... das viaturas de recolha no contexto de direito e disponibilização do serviço (artigo C — ... autorizar a ultrapassagem do limite imposto pelo n.º 1, relativamente à profundidade da ... sua deposição acima ou abaixo da superfície do solo; d ) «Área predominantemente rural»: ...selo branco de uma das associações outorgantes ou ...
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Parecer n.º 2/2023
...exercício do direito ao contraditório, em conformidade com o previsto ...alteração das taxas e dos escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, da. ...I. Selo 21 082,1 30 720,0 3,5 9 638,0 145,7 7 460,2 32,1. ...dos direitos de superfície. IHM, EPERAM. A empresa foi reclassificada, em ...
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Edital n.º 714/2016
...ão, licenciada ou autorizada ao abrigo do direito anterior. Artigo 51.º Muros e Vedações 1 - .. ...ínimo um ECOPONTO semienterrado ou de superfície (contentor para vidro, contentor para papel, ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, ...
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Aviso n.º 24107/2022
... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito. público ou de utilidade pública ...data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ...relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade. quando, ...
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Acórdão nº 01950/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
1. Uma coisa são os elementos de suporte à decisão de não-aceitação do método declarativo na determinação da matéria tributável do imposto (art.º75.º, n.º1 e 2 alínea a), da LGT); outra, a escolha do alternativo método correctivo para o apuramento dessa matéria tributável (art.º85.º, n.º1, 87.º, alínea b) e 88.º, da LGT); 2. A recolha pela AT de indicadores seguros de que o valor declarado de...
...direito de audição. C. Com o assim decidido, e salvo o ... importância de 5.985,57€ acrescido do imposto" de selo no montante de 478,85€, juros compensat\xC3"... o respectivo preço por unidade de superfície (preço por metro quadrado); (iv) realizando a ... -
Aviso n.º 5824/2019
... b) do n.º 3, onde se lê: b) Sp - Superfície de pavimento (m2) - Área nova ou a ampliar ... devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo. 4 - Todas as taxas, tarifas, licenças e ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Quando se verifique que na liquidação das ...
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Regulamento n.º 845/2016
... receitas constantes da tabela sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não incluem o ... para unidade de tempo, comprimento, superfície ou volume. Artigo 10.º Cobrança de taxas, ..., com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Caso tenha sido liquidado valor inferior ao ..., limitando-se a liquidar o imposto de selo, dado ser receita própria e consignada da ...
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Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,
...ções, sociedade anónima simplificada de direito francês, inscrita no Registo Comercial e das ..., concelho de .. , com a superfície coberta de 87m2e descoberta de 38m2,a confrontar ... e Aduaneira, da qual consta Modelo 1 do Imposto de Selo Comprovativo de Participação de ... -
Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).
... “pessoa colectiva privada, regida pelo direito privado, com estrutura associativa, que têm ... na medida em que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência ...selo branco ou carimbo. 5. Depois de comprovar que o ...ções: a) Ser relvado, apresentar uma superfície uniformemente plana, com a relva cortada em ... -
Regulamento n.º 111/2018
...: o suporte constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias, ... do pedido de licenciamento deve o direito de audição do requerente ser assegurado. Artigo ... transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais ...
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Aviso n.º 1856/2023
...taxas e titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia do ...4 — As medidas de tempo, superfície e lineares são sempre arredondadas por excesso ...são acrescidos de imposto de valor acrescentado (IVA) e de imposto de selo, ...
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Aviso n.º 5065/2020
... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... valores m2 relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade quando, ...
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Aviso n.º 8388/2018
... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... valores m2 relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade quando, ...
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Aviso n.º 787/2022
... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ... valores m 2 relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade quando, ...
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Aviso n.º 787/2022
... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito. público ou de utilidade pública ...data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ...relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade. quando, ...