direito processual civil

Acórdão nº 885/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

... a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, invocada pelo Réu e pela ... constante no artigo 279.º do Código Civil ... III. Defendendo-se, no presente recurso, ... da LPTA) contaram-se nos termos da lei processual civil (por força do n.º 3 do artigo 58.º do ...
Acórdão nº 08981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

... º n.º2 alínea a) do Código de Processo Civil" (CPC); 2-Salvo o devido respeito por melhor opini\xC3" ... expressamente pretender reservar-se ao direito de se pronunciar sobre os documentos não juntos ... ção específica inerente a este meio processual alternativo de resolução de litígios em ...
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de ... , suprir a referida irregularidade processual, apreciando expressamente a questão da ...
Acórdão nº 072/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

... ”, sobre uma concreta questão de direito com a qual a Recorrente não podia contar, e ... sobre a interpretação do pressuposto processual considerado em falta; G-Ao contrário do ... 657, nº.4, 666, nº.2, e 679, todos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" ...
Acórdão nº 2685/19.5T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão é geradora da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação. II - Quando o juiz, invocando expressamente o princípio do...

... 240º do Código Civil)”; c) enunciou os temas da prova, constituindo ... do seu dever de cooperação processual, requereu que se consignasse que o próprio réu ... entre interesses conflituantes, seja o direito à reserva da vida privada e o direito à ...
Acórdão nº 2149/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
I- Desde que respeitados os princípios fundamentais que enformam o direito processual civil, tais como os princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve o juiz adaptar as regras processuais pela forma que melhor sirva o fim prosseguido, ou seja a realização do direito material ou substantivo. II- Para além dos incidentes da instância nominados ou como tal previstos no Título III do

... ção constitui um manifesto abuso de direito ... * Notificado, o Banco exequente veio pugnar ... ”, no que concerne ao seu formalismo processual, tem de respeitar os citados artigos, “na falta ... nos artigos 342º., nº 1 do Código Civil e 293º., nº 1 do Código de Processo Civil ...
Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

... ção dilatória de falta de interesse processual em agir, em violação do disposto nos artigos ... comportamento em violação de normas de direito administrativo. Por se tratar de uma tutela ... Dispõe o artº.523, do C. P. Civil (princípio da oportunidade da prova) que os ...
Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

... ão, ao abrigo dos artºs.615 e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ... , suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua ... ão de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil ...
Acórdão nº 1483/18.8BELSB-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2020

... dizer uma série de princípios de processo civil e processo administrativo ... Os Recorrentes ... ão ao despacho recorrido de violação do direito à tutela jurisdicional efectiva por omissão de ... do CPC; III) A ocorrência de nulidade processual decorrente da omissão de decisão quanto ao ...
Acórdão nº 88/10.6JAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2016
I-O princípio da preclusão significa, entre o mais, que uma vez praticado determinado acto ele adquire foros de definitivo naquele processado (preclusão intraprocessual ou efeito intraprocessual da preclusão). 2-Este princípio tem aplicação no âmbito do direito processual, seja ele civil ou penal - e aplica-se, quer aos actos dos Juízes, quer aos actos petitórios e contestatórios das partes /int

... , pelo seu autor, de um texto de peça processual, seja em papel ou em suporte informático, mesmo ... se diz, se impõe e concretiza(m) o(s) direito(s), o que significa uma sequência de atos ... que enforma o nosso direito processual, civil e penal, é o da preclusão. Significa ele, entre ...
Acórdão nº 7334/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I - O direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante da legislação processual civil. II - A oposição a providência decretada sem prévia audição do requerido pode ter como exclusivo fundamento o exercício do direito à contraprova. (Sumário do Relator)

... resumo, que adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade, sobre uma parcela de terreno do ... o Tribunal a quo entendeu que o meio processual de dedução de oposição em sede contraditório ... (ii) nos princípios de direito processual civil, em particular do contraditório - que impõe uma ...
Acórdão nº 4969/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012
I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de um prédio rústico não determina necessariamente a mudança do fim predominante do prédio, ou seja, da sua afectação económica e, por conseguinte, não justifica, por si só, o afastamento do direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil, nos termos estabelecidos no artigo 1381.º alínea a) do mesmo código. II. O...

... Réus, por isso, a mesma herança goza de direito de preferência na venda que foi efectuada entre ... termos do artigo 1380.º n.º 1 do Código Civil ... Todavia, os réus não ofereceram a ... , única e exclusivamente, à conduta processual, e não só, dos Autores que conduziram a que o ...
Acórdão nº 132/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) -O acórdão em questão é nulo, em razão do disposto no artigo 615º, n.º 1, d), do CPC que estatui ser causa de nulidade da sentença em processo judicial a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II)- Aquela regra comporta a excepção prevista no nº 2 do artº 608º do CPC que estipula que «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação,...

... P. Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) ... , suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua ... a resposta à exceção de caducidade do direito de ação na contestação. -E para não se ...
Acórdão nº 08167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

... foi impugnado pela recorrente; 7-O nosso direito não permite que sejam tidos em conta relatórios ... modo algum pode ser dado naquela fase processual; 34-É assim nula a decisão recorrida, por erro ... Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O ...
Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

... 3 n.3 do CPC; 2-Esta solução de direito nunca foi alegada nem vislumbrada pelas partes; ... -Tal violação constitui uma nulidade processual que afecta a boa decisão da causa (art. 201, n. 1 do Cód. de Processo Civil) e uma nulidade da própria sentença, dado que o ...
Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

... concedido, em nenhuma fase dos autos, o direito" ao contraditório relativamente a tal documentaç\xC3" ... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ... relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, ...
Acórdão nº 117/13.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

... º 806 n.º 2 e 559 do Código Civil - recusando a aplicação dos juros comerciais, ... - a decisão fez uma errada aplicação do direito, violando o artigo 3º e 4º do DL nº 32/2003, ... ípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, ...
Acórdão nº 76/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

... o Autor não fez prova de facto nem de direito" das razões que sustentam os pedidos de condenaç\xC3" ... éu Município transferiu a responsabilidade civil decorrente de acidente em serviço para a Ré ... Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.425º, do C.P.Civil), somente ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
- Legislação
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ...
Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

... réu CC e de RR, não são herdeiras por direito de representação da herança aberta por óbito ... 1264°/1 e 2 do Cód. Civil, se o titular do direito real, ainda que a coisa ... de situações jurídicas» ( Direito Processual Civil, 1980, 2º, 234), o que bem atesta o ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
- Legislação
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. 3 - ...
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
- Diário da República
... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ... de outros sectores da sociedade civil ... 5 - Os magistrados que compóem os júris ... direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova de resoluçáo de casos ...
Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

... no que concerne à sua fundamentação de direito, pois não contém, nem indica, qualquer preceito ... ; 5-Também em sede de contraditório processual (e extra processual) e - também - porque seria ... 195º e 615° do Código de Processo Civil), aplicáveis ex vi alíneas c) e e) do nº 1 do ...
Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

... ainda registada no sistema de gestão processual (SITAF) a protestada junção de cópia do ... áticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil. Almedina, 2.ª ed., p. 121), “Em primeiro ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, o Tribunal Arbitral julgou procedente o pedido ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
- Legislação
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... das garantias previstas na lei processual tributária, durante a tramitação dos ...