direito processual administrativo
45796 resultados para direito processual administrativo
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Aviso n.º 7109/2024/2
... 19812Habilitaes acadmicas:Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de mdia e longa durao:Curso de Direito Processual Administrativo (Direito da Relao Jurdica de ...
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Acórdão nº 02009/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-21
1.Apenas ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal, na decisão, silencie, total e absolutamente, qualquer pronúncia quanto à questão que lhe é colocada e não quando a aprecia de forma forma sintética e escassamente fundamentada. Também não existe nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz tenha erroneamente considerado que o conhecimento de uma outra questão de que conheceu
... na peça desenhada EL01 do projeto, não fundamentou, de facto e direito, a exclusão da proposta, nem respondeu, fundamentadamente, nos 1º e 2º ... d), e 638º do CPC, e bem assim o princípio processual do contraditório, porquanto incumbia ao Tribunal a quo tomar posição ... -
Acórdão nº 0156/10.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que assume relevância jurídica fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes, visto estar em discussão a interpretação das normas relativas aos consórcios em articulação com regras de direito processual disciplinadoras da legitimidade processual ativa/litisconsórcio necessário e dos efeitos do caso...
... ção expendida na necessidade de «uma melhor aplicação do direito», enunciando como questão a apreciar e que se mostra incorretamente ... e que supra se elencou, pese embora marcadamente de natureza processual/adjetiva, goza de relevância jurídica fundamental, porquanto para além ... -
Acórdão nº 9840395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Em direito processual laboral a reconvenção só é possível quando o pedido do réu se baseie no acto ou facto jurídico que serve de fundamento à acção, e não quando diga respeito a acto ou facto que serve de fundamento à sua defesa. II - Propondo-se o réu obter a compensação judiciária, esta tem de ser declarada na contestação à parte contrária, visto a compensação não se presumir.
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR ... direito processual laboral a reconvenção só é possível quando o pedido do ... -
Acórdão nº 01147/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021
Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66º a 71º do CPTA,...
... com fundamento na exceção dilatória de impropriedade do meio processual, já que o meio processual adequado seria a ação de condenação à ... O recorrente objeta, dizendo que tem o direito de pedir ao tribunal que esclareça e reconheça se o seu pedido de ... -
Acórdão nº 00281/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
1 – O Recebimento de Ajudas não confere ao seu destinatário qualquer direito que mereça a tutela do direito, de modo a viabilizar que, pelo facto de ter recebido as mesmas, fique definitiva e irreversivelmente constituído nesse direito, independentemente de conduta omissiva, lesiva ou ilícita, designadamente de cariz processual e procedimental, que venha a adotar. 2 - Tendo o ato que...
... ao Tribunal a quo para realização de julgamento de facto e de direito ... » Do douto Acórdão de 14.11.2013 Da nulidade do acórdão 11. O ... 9. Ademais, manifestamente confunde o Recorrente, o regime processual civil e o regime processual administrativo, pois que no artigo 87.º do ... -
Acórdão nº 026470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
I - A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi formulado. II - Verificando-se a impossibilidade de convolação do processo para a forma adequada, o erro na forma de...
... a acção mediante a qual pretendia ver reconhecido o seu direito a juros compensatórios, relativos ao pagamento, que fez, de ... se entendeu, um meio "residual", é, todavia, um meio processual complementar dos demais, de que há-de lançar-se mão quando não exista ... -
Despacho (extrato) n.º 4060/2020
... ao público e de instrução processual, na Conservatória do Registo Civil de Leiria, ... ções Académicas:Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... - "Teoria e Prática de Contencioso Administrativo", organizado pelo Instituto de Ciências ...
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Acórdão nº 00720/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007
I. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental. II. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada...
... , deve conter uma sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que, no caso concreto, conduziram àquela decisão; 6. É manifesto que, ... a economia da presente decisão e para a própria tramitação processual, já que nem configura arguição de nulidade por omissão de acto ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ... Artigo 141.o ... Competência processual ... 1 - É competente para mandar instaurar ...
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Aviso n.º 15619/2017
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... ão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; c) Uma discussão ...
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Despacho n.º 488/2019
... ção (INA).2009 - Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho.Experiência ... Em 2016: Contencioso Administrativo, INA; Código do Procedimento Administrativo, ... do Estado, SGMJ; A reforma do direito processual" administrativo, CEJ; Jornadas: CPA: As novas solu\xC3" ...
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Despacho n.º 488/2019
... ção (INA).2009 - Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho.Experiência ... Em 2016: Contencioso Administrativo, INA; Código do Procedimento Administrativo, ... do Estado, SGMJ; A reforma do direito processual" administrativo, CEJ; Jornadas: CPA: As novas solu\xC3" ...
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Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...
... não afeta nem viola a garantia constitucional nem qualquer direito fundamental de acesso aos tribunais na medida em que se encontra inserido ... , ao contrário do que é característico da legitimidade processual, não assenta numa relação da Parte com o objecto da causa, mas antes ... -
Aviso n.º 15620/2017
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de ...
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Acórdão nº 0579/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - por proferida em infração do disposto nos arts. 03.º e 04.º conjugados com o disposto no art. 571.º, todos do CPC/2013 - se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente...
... da instância «… por inadequação insuprível do meio processual» [cfr. fls. 118-141] - e, em consequência, «a) revogou o despacho ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» ... Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões ... -
Acórdão nº 0081844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - No direito processual laboral só é permitido o recurso à legislação adjectiva comum em dois casos: a) ou porque a norma de direito adjectivo laboral para ele remete. b) ou porque o direito adjectivo laboral não prevê a situação concreta. II - Com a doutrina do n. 4 do art. 122 do CPT criou-se, relativamente aos processos por acidente de trabalho e doenças profissionais um regime especial de...
... , na medida do possível, o decurso do prazo para o exercício do direito de acção ou caducidade - base XXXVIII, ns. 1 e 2, da Lei n. 2127 - ... No primeiro, a observância dos princípios do direito processual civil comum faz-se por força do comando expresso na norma remetente; no ... -
Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
... , desde a citação até efectivo pagamento, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ... Formula o aqui Recorrente nas ... , em 30/06/2008, resulta plenamente justificado pela atividade processual necessária que existiu entre uma e outra decisão; 5.ª – Sendo esses ...
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Acórdão nº 511/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-15
I. A caducidade do direito de acção estabelecida em matéria de prazos para sindicar judicialmente a legalidade do acto administrativo, encontra-se excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, n.º 1 do CC), é de conhecimento oficioso e pode ser alegada a qualquer momento do processo, constituindo uma excepção peremptória, que implica a absolvição do pedido, quando conhecida em fase...
... e de um princípio fundamental, mais especificamente do direito de propriedade (artigo 62.º, n.º 1, da CRP) e do livre desenvolvimento ... N. O meio processual próprio para o responsável subsidiário reagir contra a reversão da ... -
Acórdão nº 0407/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
A questão que consiste em determinar o âmbito do dano ressarcível em consequência da ilegal preterição do lesado em procedimento pré-contratual de direito público apresenta-se sem aptidão para funcionar como paradigma de decisões de casos futuros por, nas especiais circunstâncias do caso em que o concurso é anterior ao Código dos Contratos Públicos e a verificação de causa legítima de inexecução...
... Processo n.º 351-A/2001, em nenhuma delas confere qualquer direito indemnizatório à A ... e) Muito menos como consequência direta da ... ções de regime jurídico, tanto no aspecto substantivo como processual. O ... -
Acórdão nº 01171/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A inexistência de um pressuposto processual (caducidade do direito de acção) susceptível de comprometer a apreciação de mérito da pretensão principal reflecte-se no processo cautelar como causa de improcedência do pedido, nos termos do artigo 120º/1/b) in fine do CPTA. II – Perante o acto que ordena a demolição parcial de uma obra, incumbe ao requerente alegar e demonstrar...
... º do referido diploma, as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas ... legal.» Em suma, indicia-se a inexistência de um pressuposto processual (caducidade do direito de acção) susceptível de comprometer a ... -
Acórdão nº 01947/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-28
A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...
... factos apurados e numa equívoca interpretação e aplicação do direito ao thema decidendum ... Desde logo, ... ii – Da nulidade do ... retira que, actuando o Tribunal a quo em derrogação do rito processual e do efeito preclusivo que a disciplina processual associa à incapacidade ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... constituição do tribunal e o regime processual a aplicar, por remissão para as normas do ...
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Acórdão nº 6321/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - O conceito de execução de sentença a assumir relevo no domínio administrativo é necessariamente diferente do que se desfruta no âmbito do direito processual civil, uma vez que não se mostra eficaz utilizar a execução forçada judicial contra a Administração. II -Com a entrada em vigor do DL 256-A/77, de 17 de Junho, foi instituído um sistema efectivo de garantia do particular ao direito à...
... direito de nomearem bens à penhora ... 7. Em resposta ... , falta de citação no processo administrativo) e proferida sentença que julgou procedente a ... 16 de Julho, falta aquele pressuposto processual para que o título seja exequível; 30. A ...