Acórdão nº 9840395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART33 N1. APC67 ART274 N1.

Sumário: I - Em direito processual laboral a reconvenção só é possível quando o pedido do réu se baseie no acto ou facto jurídico que serve de fundamento à acção, e não quando diga respeito a acto ou facto que serve de fundamento à sua defesa. II -...

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