direito preferencia rustico
-
Acórdão nº 214/17.4T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
O direito de preferência, previsto no artº 1380º do CC e no artº 18º do Dec.-Lei 344/88, de 25/10, incide sobre o prédio que conflitua com o preferente e sobre os contíguos ao primeiro, podendo atingir vários artigos matriciais, desde que com áreas inferiores à unidade de cultura. (Sumário do Relator)
... a reconhecerem que assiste aos Autores o direito de preferência e de haver para si a titularidade ... rústico denominado “Nossa Senhora de ( ... )” sito na ... -
Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois
... ordinrio, pedindo o reconhecimento do direito de preferncia na compra de uma parcela desanexada ... -
Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...
... condenação destes RR., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio rústico com a área de 7.580m2, sito na Ribeira Seca, ... -
Acórdão nº 56/17.7T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
I - A renúncia ao direito de preferência só é eficaz se for feita ao obrigado à preferência e referida a uma transacção concreta, em que é comunicado ao titular do direito o projeto de venda e as cláusulas do contrato; II – A indemnização por benfeitorias úteis é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa (artº 1273º do CC) – com fundamento no princípio geral de direito...
... a) Que se reconheça ao Autor o direito de preferência sobre o prédio rústico ... -
Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita ... a natureza de minifúndio de um prédio rústico; sendo o escopo fundamental da lei mesmo da ...
-
Acórdão nº 642/21.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023
1. O prazo de caducidade dos seis meses referido no art.º 1410º, n.º 1, do CC, para o exercício do direito de preferência conta-se, não a partir do momento em que o preferente teve conhecimento da venda, mas a partir da data em que o mesmo teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido no art.º 1381º, al. a), 2ª parte, do
... ”; que seja “ reconhecido à Autora o direito de preferir aos segundos Réus na compra do ... é dona e legítima possuidora do prédio rústico/vinha situado em ... , freguesia ... , concelho ... -
Acórdão nº 592/13.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - A infracção do caso julgado material depende da repetição de uma causa, anteriormente decidida com trânsito em julgado, sendo que – de acordo com o critério da tríplice identidade – a causa repete-se quando se propõe uma outra acção, idêntica quanto aos sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), ao pedido (quando numa e noutra causa se...
... ou prejudicar, por qualquer modo, o direito de propriedade e posse dos autores sobre o mesmo ... prédio confronta a poente com o prédio rústico descrito na Conservatória sob o nº 1338 e ... -
Acórdão nº 564/07.8TBMCN.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023
I - O prazo de seis meses previsto no n.º 1 do artigo 1410.º (aqui aplicável por remissão feita pelo artigo 1380.º, n.º 4) do Código Civil é o prazo de que dispõe o preferente para exercer o direito a partir do momento em que toma conhecimento dos elementos essenciais do negócio e não um prazo para diligenciar no sentido de obter esses elementos; II - Não pode generalizar-se o recurso ao abuso do
... de HH e II, por lhe pertencer, o prédio rústico de terra inculta denominada ... , sito no Lugar ... declarado e reconhecido judicialmente o direito de preferência na compra e venda do prédio ... -
Acórdão nº 68/16.8T8VLS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
“I–Na acção de preferência, o preço a depositar pelo autor nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade, é no valor correspondente ao preço constante do título de transmissão. II–Tendo os réus procedido à alteração do título de transmissão, alterando o preço da venda, sobre eles recai o ónus de alegação e prova de que o valor retificado corresponde ao...
... Nascente, respetivamente, com o prédio rústico" que também identificam no artigo 9º da sua peti\xC3" ... o direito de preferência sobre o prédio rústico ... -
Acórdão nº 95/17.8T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... , EE, FF e GG, pedindo o reconhecimento do direito de preferirem na alienação do prédio rústico ...
-
Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... EE, pedindo que seja: a) Declarado o direito de propriedade da Autora sobre o prédio ... como legítima proprietária do prédio rústico, situado no FF, da freguesia de São LL das ... -
Acórdão nº 068616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980 (caso NULL)
I - O reconhecimento judicial do direito de preferência retrotrai-se ao momento da alienação. II - Assim, se ao tempo da alienação de prédio rústico vigorava o Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril, o rendeiro só gozava do direito de preferência, quanto à aquisição por compra, se tivesse a qualidade de cultivador directo, ainda que, na pendência da acção de preferência, tivesse sido publicada já a...
... ário : I - O reconhecimento judicial do direito" de preferência retrotrai-se ao momento da aliena\xC3" ... , se ao tempo da alienação de prédio rústico vigorava o Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril, o ... -
Acórdão nº 1655/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I - O nº1 do artigo 1550º do Código Civil deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: II - Isto porque, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de...
... , pedindo que: - seja declarado o direito do autor na aquisição do prédio rústico (…) ... -
Acórdão nº 1655/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-09-2022
I - O nº1 do artigo 1550º do Código Civil deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: II - Isto porque, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de...
... , pedindo que: ... - seja declarado o direito do autor na aquisição do prédio rústico (…) ... -
Acórdão nº 133/15.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I) - Para efeitos do disposto no artº. 272º, nº. 1 do NCPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que...
... com E, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda dos prédios rústicos ... Alega, em síntese, que o prédio rústico identificado no artº. 1º da petição inicial, ... -
Acórdão nº 3224/13.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015
1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito de preferência para proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa o emparcelamento de prédios rústicos em ordem a evitar que continuem fracionados em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima. 2 – O objetivo é a criação de condições imprescindíveis à constituição de exploraçõe
... direito de preferência invocado, devendo adjudicar-se ao ... e legítimo proprietário do prédio rústico composto por uma leira de lavradio, sito no lugar ... -
Acórdão nº 160/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2007
... , tendo pedido que lhes seja reconhecido o direito de preferência e, por via dele, o direito de ... em síntese que são donos de um prédio rústico composto de terra de cultura, pinhal e pastagem ...
-
Acórdão nº 143/16.9T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... é dono e legítimo possuidor do prédio rústico identificado no artigo 1.º da petição inicial ... que, por tal confinância, lhe assiste o direito de preferir na venda que os 1.ºs réus efetuaram ...
-
Acórdão nº 408/15.7T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
I – Dispõe o art.º 204º, n.º 2, do C. Civil, que se entende por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. II - Tendo o direito de preferência legal do artº 1380º do C. Civil sido instituído como meio de combater a...
... éus, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de haver para si o prédio rústico sito na R ... , ... -
Acórdão nº 105/17.9T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha sido absolvido da instância na primeira acção, não se aplica à propositura da nova o prazo de 30 dias previsto no artº 279º, nº 2, do CPC, mas antes ex vi de tal norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta
... ) mais devem ser admitidos a exercer o seu direito de preferência na venda do imóvel identificado, ... ºs [5], pelo preço de €50, um prédio rústico composto por eira [6] ... Sucede, todavia, que ... -
Acórdão nº 37/14.2TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator): 1- O recurso de revisão é o meio processual que permite afastar, em situações excecionalíssimas, taxativamente elencadas no art. 696º do CPC, o caso julgado operado por uma decisão judicial, dando prevalência ao primado da justiça, em detrimento da estabilidade e segurança jurídicas, permitindo-se o reabrir do processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida,...
... que estes são confinantes com o prédio rústico objeto do contrato de compra e venda celebrado tre os Réus e que lhes assiste o direito de preferência na compra do terreno rústico ... -
Acórdão nº 303/16.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
... : a) Ser reconhecido à Autora o direito de preferência na compra do prédio rústico ...
-
Acórdão nº 070420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1983 (caso NULL)
I - É de natureza rústica o prédio, constituído por uma parte determinada de solo, em que não existem quaisquer construções. II - Todavia, para que a locação de um prédio rústico, assuma a natureza de arrendamento rural, capaz de desencadear o direito de preferência do n. 1 do artigo 29 da Lei 76/77 de 29 de Setembro - é indispensável que tal locação se 1 destine a fins de exploração agrícola,...
... , para que a locação de um prédio rústico, assuma a natureza de arrendamento rural, capaz e desencadear o direito de preferência do n. 1 do artigo 29 da Lei 76/77 ... -
Acórdão nº 627/19.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-01-2022
I) A demonstração de que no prédio objecto da preferência, com uma área total de 4.975 m2, é legalmente possível a construção de uns arrumos com 80,80 m2, é insuficiente para se concluir que a esse prédio foi ou irá ser dado um fim distinto da agricultura, pois que a construção de uns arrumos com aquela dimensão é compatível com a continuação da utilização do prédio para a cultura. II) Se o...
... RR. venderam à 3ª R. um prédio rústico confinante com um prédio rústico propriedade da ... ência, que seja reconhecido à autora o direito de haver para si o prédio rústico vendido à ... -
Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... e de 93/250 avos do prédio rústico composto de terreno de semeadura, sito em ... , ... o seu legítimo e legalmente reconhecido, direito de preferência ... Alegou, em síntese, - na ...