Acórdão nº 068616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução04 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 201/75 DE 1975/04/15 ART1 N2 N3 ART25 ART39 ART43. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N3 ART29 N1 ART44 ART49. L 76/79 DE 1979/12/03. CCIV66 ART12. CPC67 ART63.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/05/20 IN BMJ N247 PAG123. AC STJ DE 1979/03/20 IN BMJ N285 PAG299. AC STJ PROC68494 DE 1980/03/19. AC STJ PROC68368 DE 1980/04/10.

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