direito preferencia rustico

1546 resultados para direito preferencia rustico

  • Acórdão nº 075327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1988

    I - São actos completamente distintos a aquisição de uma coisa que, em regra, e um acto de enriquecimento e a renuncia a um direito, que se traduz num empobrecimento, isto e, na perda de um valor patrimonial sem o recebimento de qualquer contrapartida. II - A renuncia ao direito de preferencia não deixa de ser a renuncia a um direito que se integra no patrimonio do autor como um valor e que, por...

    ... acto de enriquecimento e a renuncia a um direito, que se traduz num empobrecimento, isto e, na ...II - A renuncia ao direito de preferencia não deixa de ser a renuncia a um direito que se ... predio urbano e comprar qualquer predio rustico ou urbano - não tinha poderes para renunciar, ...
  • Acórdão nº 074348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1987

    I - O direito de preferencia com base no artigo 1380, do Codigo Civil, não funciona, se o predio rustico alienado e confinante, se destinar a construção de predio urbano. II - Os Reus, como lhe era mister, não provaram que o predio rustico comprado se destinasse a construção, logo na altura do contrato de compra e venda, e não apenas mera intenção, mas vontade seria e a aprovação da Administração

    ... Sumário : I - O direito de preferencia com base no artigo 1380, do Codigo Civil, não funciona, se o predio rustico alienado e confinante, se destinar a construção ...
  • Acórdão nº 074348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1987

    I - O direito de preferencia com base no artigo 1380, do Codigo Civil, não funciona, se o predio rustico alienado e confinante, se destinar a construção de predio urbano. II - Os Reus, como lhe era mister, não provaram que o predio rustico comprado se destinasse a construção, logo na altura do contrato de compra e venda, e não apenas mera intenção, mas vontade seria e a aprovação da Administração

    ... Sumário : I - O direito de preferencia com base no artigo 1380, do Codigo Civil, não funciona, se o predio rustico alienado e confinante, se destinar a construção ...
  • Acórdão nº 313/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
    ... à autora o direito de preferência na venda do prédio identificado ... prédio rústico confinante, quando o terreno que se pretende ...
  • Acórdão nº 851/10.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    1. A intenção de afectar o terreno rústico adquirido a uma finalidade diversa da agricultura, designadamente a construção de edifício habitacional, exclui o direito de prelação decorrente, entre o mais, do facto de o mesmo confinar com prédio de outrem, à partida titular desse direito. 2. Essa intenção terá de ocorrer em momento anterior ao negócio, ou seja, haverá de ter sido ela a subjazer,...

    ..., tendo em vista o reconhecimento do seu direito de preferência na venda do prédio rústico ...
  • Acórdão nº 2297/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2011

    1º- A nossa lei civil não aceita o conceito fiscal de prédio misto nem o critério de predominância da parte rústica ou urbana fornecidos pelo artigo 5º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, como também não atende ao tipo de inscrição matricial nem ao tipo de descrição predial, pelo que, para qualificar um prédio como sendo rústico ou urbano, há que recorrer à definição dada pelo artigo 204

    ...ário, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de haverem para si o prédio rústico inscrito na ...
  • Acórdão nº 45/17.1T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - No exercício do direito de preferência de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação da coisa se daí resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Configura prejuízo apreciável a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação da coisa. (Sumário do Relator)

    ...um prédio rústico, que confina a Nascente com os prédios dos AA, ...íram pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferir na venda. Contestou o 1º R. ...
  • Acórdão nº 951/07.1TBSCR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    1-A excepção prevista na citada al. a), do art. 1381º, al. a), 2ª parte, do C.C. justifica-se, na medida em que, em tal hipótese, se o terreno com fim distinto da cultura for o de maior área, não se poderá constituir a exploração agrícola mais estável, e, se for o de menor área, desaparecerá um minifúndio sem necessidade de concessão daquele direito. 1-Provando-se que o prédio rústico do...

    ...…., pedindo que lhe seja reconhecido «o direito de haver para si o direito de propriedade sobre o prédio rústico vendido, mediante o pagamento do valor titulado ...
  • Acórdão nº 1371/19.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    1) A Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio constante do nº 5 do artigo 607º do Código de Processo Civil, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, ou seja, a tudo o que possa concorrer para a formação da sua livre convicção.; 2) Para a reapreciação da prova, a avaliação...

    ... e, em consequência, a) Ser reconhecido o direito de propriedade da autora sobre o prédio rústico ...
  • Acórdão nº 1929/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    - De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...

    ...ão: A) Que se reconheça ao autor o direito de preferência sobre o prédio rústico melhor ...
  • Acórdão nº 711/15.6T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil, a valorização do imóvel ocorrida no decurso do tempo que medeia a realização da venda e o legal exercício do direito de preferência, retroagindo os efeitos da procedência do exercício desse direito à data da alienação. II. Não provada a comunicação aos preferentes legais, o...

    ... pedem que seja reconhecido aos Autores direito de preferência na compra do prédio rústico, a ...
  • Acórdão nº 1303/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...

    ...) Ser declarado que assiste aos autores o direito de preferência na venda do prédio rústico ...
  • Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    O prazo previsto no art.º 1410 do C.C. inicia-se após a transmissão válida do bem objecto do direito de preferência e conta-se a parte da data em que o preferente preterido tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação do bem.

    ... e legítimos possuidores do prédio rústico sito ao .., freguesia .., descrito na ... ..90; - seja reconhecido aos Autores o direito de preferência sobre o prédio rústico, sito no ...
  • Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...

    ... pedidos: 1) Que seja reconhecido o direito de preferência do autor na aquisição do o rústico sito no concelho de Grândola, freguesia de ...
  • Acórdão nº 067446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1979

    I - O artigo 44 da Lei 76/77, de 29 de Setembro contem uma regra de competencia em razão da materia, pelo que não pode ser invocado para justificar a aplicação do n. 1 do artigo 29 da mesma lei as situações que, no dominio do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, tivessem desencadeado o nascimento de um direito de preferencia. II - A nova lei não contem nenhuma disposição sobre a sua aplicação...

    ..., tivessem desencadeado o nascimento de um direito de preferencia. II - A nova lei não contem ... de preferencia na compra de predio rustico arrendado, ocorreu na vigencia do Decreto-Lei n. ...
  • Acórdão nº 067446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1979

    I - O artigo 44 da Lei 76/77, de 29 de Setembro contem uma regra de competencia em razão da materia, pelo que não pode ser invocado para justificar a aplicação do n. 1 do artigo 29 da mesma lei as situações que, no dominio do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, tivessem desencadeado o nascimento de um direito de preferencia. II - A nova lei não contem nenhuma disposição sobre a sua aplicação...

    ..., tivessem desencadeado o nascimento de um direito de preferencia. II - A nova lei não contem ... de preferencia na compra de predio rustico arrendado, ocorreu na vigencia do Decreto-Lei n. ...
  • Acórdão nº 264/17.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    1 – O pressuposto de facto constante da previsão do artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil respeitante à alienação “a quem não seja proprietário confinante” constitui a par dos restantes pressupostos de facto aí referidos elemento integrante da causa de pedir do direito de preferência previsto no dito artigo, pelo que necessariamente se deve concluir que não resultando o mesmo...

    ... reconheça e declare que os Autores têm direito de preferência na compra do prédio rústico ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ..., abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ... efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções ...
  • Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    I- A comunicação extrajudicial prevista no art. 416º, n.º 1, do C. Civil, contendo os elementos necessários à decisão do preferente, consubstancia uma verdadeira proposta contratual, sendo que a comunicação de preferir pelo titular da preferência traduz-se numa aceitação da mesma proposta, implicando a celebração de um contrato definitivo (v.g. compra e venda), desde que estejam preenchidos os...

    ... favor da autora a ½ indivisa do prédio rústico que confronta do norte com A. N., Caminho e ... do prédio, para, querendo, exercer o direito de preferência que lhe assiste, tendo a autora ...
  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    1. O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura;

    ... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência do Autor e, em conformidade, ... é dono e legítimo possuidor do prédio rústico denominado “... ”, sito no lugar de .., ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... Real, pedindo que: · fosse reconhecido o direito de haver para si o prédio rústico (que melhor ...
  • Acórdão nº 070838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1983

    I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (artigos 1, n. 1, e 47, n. 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - Num predio rustico que consta de "pinhal e mato", a "colheita

    ...direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - m predio rustico que consta de "pinhal e mato", a "colheita de ...
  • Acórdão nº 070838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 1983

    I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (artigos 1, n. 1, e 47, n. 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - Num predio rustico que consta de "pinhal e mato", a "colheita

    ...direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - m predio rustico que consta de "pinhal e mato", a "colheita de ...
  • Acórdão nº 4969/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012

    I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de um prédio rústico não determina necessariamente a mudança do fim predominante do prédio, ou seja, da sua afectação económica e, por conseguinte, não justifica, por si só, o afastamento do direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil, nos termos estabelecidos no artigo 1381.º alínea a) do mesmo código. II. O...

    ... Réus, por isso, a mesma herança goza de direito de preferência na venda que foi efectuada entre ...-se descrito sob o n.º 23838 o prédio rústico, sito no Lugar de Feira Nova, freguesia de Cunha, ...
  • Acórdão nº 1181/13.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    1.- Quando o prédio confinante pertence a uma compropriedade, o respectivo direito de preferência, que é um só, pertence à comunhão e não ao comproprietário. 2.- Aquele direito só pode ser exercido por todos os comproprietários. 3.- Não tendo o comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado...

    ...direito de propriedade de uma fracção correspondente a 14/72 avos do prédio rústico, composto por terra de semeadura com oliveiras, ...

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