direito preferencia rustico

I - O direito de preferência do arrendatário rural na venda do prédio rústico que lhe está arrendado ocupa o primeiro lugar entre as preferências legais, nomeadamente a do proprietário do terreno confinante com o que foi vendido. II - Não está em causa o exercício do direito de preferência se a questão se coloca apenas entre o preferente e o obrigado a dar preferência, em termos de ambos...

I - Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitação, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construção e de valor superior ao pedaço de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor...

I - Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitação, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construção e de valor superior ao pedaço de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor...

I - Vendido prédio rústico dado de arrendamento, e pretendendo o arrendatário usar do direito de preferência na venda, pode o mesmo opor-se, por meio de embargos de obra nova, ao corte de árvores que o adquirente vem a fazer.

I - Vendido prédio rústico dado de arrendamento, e pretendendo o arrendatário usar do direito de preferência na venda, pode o mesmo opor-se, por meio de embargos de obra nova, ao corte de árvores que o adquirente vem a fazer.

I - Na compra e venda de um prédio rústico, havendo vários proprietários confinantes, na acção em que um deles venha exercer o direito de preferência, não tem o Réu legitimidade para suscitar a questão de que outro preferente tem melhor direito.

I - Na compra e venda de um prédio rústico, havendo vários proprietários confinantes, na acção em que um deles venha exercer o direito de preferência, não tem o Réu legitimidade para suscitar a questão de que outro preferente tem melhor direito.

I - Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal vencida, ou seja, afectada objectivamente pela decisão. II - Proposta acção, para exercicio do direito legal de preferencia do arrendatario na alienação de predio rustico, contra vendedores e compradores do imovel locado e absolvidos da instancia os vendedores, por ilegitimidade, podem os compradores recorrer da decisão.

I - Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal vencida, ou seja, afectada objectivamente pela decisão. II - Proposta acção, para exercicio do direito legal de preferencia do arrendatario na alienação de predio rustico, contra vendedores e compradores do imovel locado e absolvidos da instancia os vendedores, por ilegitimidade, podem os compradores recorrer da decisão.

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so conhece de materia de direito, com as excepções da segunda parte do n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, igualmente conhecendo da materia de direito quando verifica se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 desse Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer. II - As respostas do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so conhece de materia de direito, com as excepções da segunda parte do n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, igualmente conhecendo da materia de direito quando verifica se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 desse Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer. II - As respostas do...

I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando provado que a aquisição do prédio adquirido pela ré, em conjunto com a aquisição dos restantes prédios que compõem, no...

I - Se o autor formula efectivamente um pedido de reconhecimento de direito de preferência na compra de um prédio rústico, com fundamento numa servidão legal de passagem, não necessita de formular outro pedido que configure esse pressuposto, por se tratar de acumulação aparente de pedidos. II - Para existência desse direito de preferência não importa o modo como foi constituída a servidão. III -...

I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

I - Sendo marido e mulher arrendatários de prédio rústico em igualdade de circunstâncias, com direito de preferência na compra e venda do prédio, a comunicação para o exercício do direito de preferência a que se refere o n. 1 do artigo 416 do Código Civil deverá ser feita a ambos os cônjuges. II - Comunicado o projecto de contrato ao preferente, com indicação do preço de 1800 contos, mas com a...

I - Sendo marido e mulher arrendatários de prédio rústico em igualdade de circunstâncias, com direito de preferência na compra e venda do prédio, a comunicação para o exercício do direito de preferência a que se refere o n. 1 do artigo 416 do Código Civil deverá ser feita a ambos os cônjuges. II - Comunicado o projecto de contrato ao preferente, com indicação do preço de 1800 contos, mas com a...

I - O terreno de quintal ou logradouro de uma casa de habitação adquiriu natureza urbana e perdeu a autonomia económica que detinha enquanto prédio rústico. II - Sobre esse terreno, quando alienado, não pode ser exercido o direito de preferência regulado e reconhecido no artigo 1380 do Código Civil.

I - O terreno de quintal ou logradouro de uma casa de habitação adquiriu natureza urbana e perdeu a autonomia económica que detinha enquanto prédio rústico. II - Sobre esse terreno, quando alienado, não pode ser exercido o direito de preferência regulado e reconhecido no artigo 1380 do Código Civil.

- No caso em apreço, o prazo de caducidade de 15 dias para depósito do preço devido, previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, não se encontrava suspenso, de todo, por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, nomeadamente do seu artigo 6.º-E, n.º 7, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5/4. - Com efeito, são constitutivos do direito de preferência consagrado no citado...

I - Na acção intentada unicamente para o exercício do direito de preferência os vendedores carecem de legitimidade passiva. II - São elementos constitutivos do direito legal de preferência: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico com àrea inferior à unidade de cultura; b) Que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) que o adquirente...

I - Na acção intentada unicamente para o exercício do direito de preferência os vendedores carecem de legitimidade passiva. II - São elementos constitutivos do direito legal de preferência: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico com àrea inferior à unidade de cultura; b) Que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) que o adquirente...

I - Encontrando-se três prédios (dois urbanos e um rústico) inscritos na matriz predial em distintos artigos matriciais, nada impede que o direito de preferência incida apenas sobre um deles. É o caso do inquilino habitacional de um desses prédios urbanos, que pode exercer o direito de preferência apenas sobre o prédio de que é arrendatário, não obstante os três prédios em conjunto terem sido...

I - Encontrando-se três prédios (dois urbanos e um rústico) inscritos na matriz predial em distintos artigos matriciais, nada impede que o direito de preferência incida apenas sobre um deles. É o caso do inquilino habitacional de um desses prédios urbanos, que pode exercer o direito de preferência apenas sobre o prédio de que é arrendatário, não obstante os três prédios em conjunto terem sido...

Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.