direito preferencia rustico

1546 resultados para direito preferencia rustico

  • Acórdão nº 217/12.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das partes e da acção a narração e a conclusão) podem existir pedidos expressamente formulados como tal na conclusão do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclusão final, formulados ao longo do articulado na exposição dos factos e das razões de direito, mas com suficiente individualização em termos de...

    ... no dia 28/02/2012, suportando esse direito de preferência numa situação de confinância ... os demais então compradores, o prédio rústico artigo ... 7º E após tal compra no ano de ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... determinantes da situação de prédio rústico subaproveitado ou abandonado serão definidos ... ser realizadas por empresas agrícolas de direito privado ... 2. A actividade prevista no número ...
  • Acórdão nº 1014/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... 13.º da PI; b) Se declare e reconheça o direito de preferência dos autores na venda dos ... condenados a reconhecer que o prédio rústico com o artigo matricial n.º …, melhor ...
  • Acórdão nº 2231/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição de uma causa, não pode ser novamente apreciada...

    ... H., o direito de haver para si o prédio vendido, melhor ... Micro Informática, Lda.” um prédio rústico do qual era arrendatária rural a ré e que esta ...
  • Acórdão nº 97/21.0T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I - Pretendendo-se, com o dever de fundamentação das decisões, evitar que elas sejam arbitrárias e insindicáveis quanto aos seus fundamentos, jurídicos ou fatuais, tal vício apenas emerge quando inexista totalmente ou por modo que não permita tal sindicância, e não já quando a fundamentação se apresenta escassa ou deficiente. II - Se o réu se limita a impugnar os factos alegados pelo autor...

    ... negócio relativo à doação do Prédio Rústico composto de terreno de cultura com uma oliveira, ... 00 EUR; c) Declarando que os AA têm o direito de preferir na compra do identificado prédio, ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2009
    ... ser classificada como prédio rústico ou ... prédio urbano; ... l) «Prédio ... Artigo 19.º ... Direito à informação e participação ... Ao longo dos ...
  • Acórdão nº 2382/11.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente.

    ... ário, na proporção de 2/5, do prédio rústico" denominado “(…)” ou “(…)”, sito em (\xE2\x80" ... de comproprietário confere-lhe o direito de preferir na venda ... Concluiu pedindo que ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... direito de preferência na venda do referido prédio ... de 60 m2, de que faz parte o prédio rústico denominado “…”, melhor identificado no ...
  • Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
    ... ), pedindo que seja reconhecido ao Autor o direito de haver para si o prédio vendido através da ... , na proporção de 9/10, de um prédio rústico sito no concelho de Lourinhã; - esse prédio ...
  • Acórdão nº 414/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I - Ao arguirem a nulidade da falta do exercício do contraditório, por alegadamente não ter sido dada às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre o objeto do litígio e a seleção da matéria de facto, os recorrentes não estão a apontar à nulidade de falta de fundamentação prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC para conseguir invalidar o saneador-sentença (nulidade deste) mas, antes, a...

    ... a título de indemnização por abuso do direito ... Alegam, em síntese, que o exercício do ... por parte dos réus quanto ao prédio rústico denominado “Barreiro”, Vale de Gralhas, ...
  • Acórdão nº 225/08.0TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - Não há nem pode haver “confinância” entre prédios rústicos, para efeitos do artº 1380º, nº 1 do C. Civil, quando os ditos prédios confinam, estremam, são delimitados com/por um ribeiro ou corgo, com uma largura entre 5,35 e 7,00 metros (quase ou mesmo a largura de uma estrada comum em zonas não urbanas). II - É certo que o artº 1387º, nº 3 do C. Civil dispõe que “quando a...

    ... que: - seja reconhecido à Autora o direito" legal de preferência na alienação do prédio r\xC3" ... prédios confinam a poente com o prédio rústico sito …, prédio este de que era proprietário o ...
  • Acórdão nº 1214/20.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    O artigo 1381.º do CC, que prevê exceções ao direito de preferência consagrado no artigo 1380.º do mesmo código – atribuído reciprocamente aos proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante –, não é aplicável ao direito de preferência...

    ... , pedindo: a) se declare e reconheça o direito de preferência da autora sobre o prédio ... se a parte urbana existente no prédio rústico tiver autonomia e puder ser separadamente ...
  • Acórdão nº 3226/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1. Para concluir pela confinância entre prédios, pressuposto no artigo 1380º nº 1 do Código Civil para o exercício do direito de preferência sobre terrenos de área inferior à unidade de cultura, confinantes, há que ter em atenção se os terrenos podem ser juntos de forma a formar um só. 2. Não se podem considerar como prédios confinantes aqueles que confrontam frente a frente com uma mesma...

    ... a reconhecerem que os Autores gozam do direito de preferência na venda efetuada pelos primeiros ... rústico confinante com outo prédio igualmente rústico ...
  • Acórdão nº 1022/12.4TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...

    ... pedidos: 1) Que se reconheça à autora o direito de preferência na venda que os réus vendedores fizeram à ré JJ do prédio rústico sito em …, freguesia de Murtede, concelho de ...
  • Acórdão nº 47/16.5T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
    ... final: 1º - Que lhes seja reconhecido o direito de preferência, havendo para si a proporção do ... sob o artigo n.º ... um prédio rústico com a superfície inscrita e registada de 18.680 ...
  • Acórdão nº 9/11.9TBTCS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
    ... ), peticionando: - O reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio rústico descrito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... se trate, respectivamente, de prédio rústico ou prédio urbano; d) Se o estabelecimento ...
  • Acórdão nº 01178/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
    ... -normativa civil mas de inquestionável direito público ... Assiste à A., ora apelante, o ... Recorrente, na compra e venda do prédio rústico identificado no artº 1º deste articulado, para ...
  • Acórdão nº 486/07.2TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
    ... que, na sua procedência, se declare o direito" de preferência dos autores, relativamente ao neg\xC3" ... e venda que teve por objecto um prédio rústico" com o qual AA. e 2ºs RR. confinavam e que agora \xC3" ...
  • Acórdão nº 229/21.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
    ... a ocupar-se da defesa da honra - o direito à honra assume carácter constitucional, ... e oito mil euros), …, o “prédio rústico composto de olivais, pinhal e semeadura com ...
  • Acórdão nº 148/03.0TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    1. O nº1 do art. 1550º do CC deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: 2. Na verdade, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de compropriedade, não são

    ... metade indivisa de um prédio rústico de que eram proprietários ... Ora, devido à ... ém e na convicção de que exerciam um direito próprio, pelo que sempre teria sido adquirida, ...
  • Declaração n.º 24/2022
    ... d) Faixas de Salvaguarda (solo rústico/urbano): ... i) Faixa de Salvaguarda à Erosão ... edificações, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços não acessíveis ... e ...
  • Acórdão nº 03A4441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)

    A promessa de venda de prédio rústico a um terceiro não confiante não integra o pressuposto do exercício do direito legal de preferência, mesmo havendo procuração irrevogável a favor do promitente-comprador, pois o representado mantém a titularidade da posição jurídica.

    ... de confinantes, lhes fosse reconhecido direito de preferncia na aquisio do prdio identificado no ...
  • Acórdão nº 7153/15.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I) - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa, apenas, produzir modificação nos sujeitos da lide, apenas produzindo efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objecto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa de pedir. II) - Deste modo,...

    ... ém de nulo, por violação do legítimo direito de defesa da adquirente ... Termina, pugnando ... vender à requerida Susana o prédio rústico denominado "Campo do Lameiro”, sito no lugar ...
  • Acórdão nº 1612/10.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012

    I – Comunicado o projecto de venda ao preferente arrendatário rural onde, a par da identificação do comprador e do preço, se referia que a escritura e pagamento do preço teria lugar dentro do prazo de 15 dias e não tendo preferido, caducou o seu direito; II – O projecto de venda não se alterou desfavoravelmente ao arrendatário só porque a escritura com o comprador foi efectuada cerca

    ... e legítimos possuidores do prédio rústico que identificaram e que o contrato de ... de venda com vista a exercer, querendo, o direito de preferência, de que se absteve e após o A ...

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