direito preferencia arrendamento

I - O cônjuge do arrendatário habitacional que não outorgou no contrato de arrendamento, não tem que ser notificado para exercer um direito de preferência que não lhe assiste, ainda que esteja em causa a casa de morada da família. II - O artigo 83 do RAU não padece do vício de inconstitucionalidade.

Ofende caso julgado o acordão da Relação que, revogando a decisão da primeira instancia, reapreciou a qualidade de hospede entendendo não existir tal qualidade justificativa da invocação do direito de preferencia, quando na apelação não se suscitara tal questão, mas apenas a de saber se o direito de preferencia em novo arrendamento, no dominio do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, deve ceder...

I - Na venda de prédios objecto de arrendamento rural os respectivos arrendatários têm direito de preferência, nos termos do artigo 29, n. 1 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. II - Os vendedores cumprem a obrigação a que alude o n. 1 do artigo 416 do código civil se, antes da celebração da escritura comunicam verbalmente aos arrendatários o projecto da venda, com todas as suas cláusulas. III -...

I - Na venda de prédios objecto de arrendamento rural os respectivos arrendatários têm direito de preferência, nos termos do artigo 29, n. 1 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. II - Os vendedores cumprem a obrigação a que alude o n. 1 do artigo 416 do código civil se, antes da celebração da escritura comunicam verbalmente aos arrendatários o projecto da venda, com todas as suas cláusulas. III -...

I - O vendedor é parte legítima na acção de preferência proposta, contra ele e o comprador, pelo arrendatário comercial de uma fracção do prédio alienado. II - O artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano veio ocupar o lugar do artigo 1117 do Código Civil, destacando-se, como uma das modificações ao regime anterior, o abandono do sistema de atribuição de preferência, sucessivamente, por ordem...

No dominio de aplicação do Decreto-Lei n. 445/74, reconhecido o direito de preferencia em novo arrendamento a quem, como sublocatario, ocupava um imovel, não pode a empresa comercial proprietaria deste - - impossibilitada, dada a sua natureza, de afectar o fogo a "habitação propria ou do seu agregado familiar" - eximir-se a obrigação de celebrar novo arrendamento com o ocupante, facto esse que...

No dominio de aplicação do Decreto-Lei n. 445/74, reconhecido o direito de preferencia em novo arrendamento a quem, como sublocatario, ocupava um imovel, não pode a empresa comercial proprietaria deste - - impossibilitada, dada a sua natureza, de afectar o fogo a "habitação propria ou do seu agregado familiar" - eximir-se a obrigação de celebrar novo arrendamento com o ocupante, facto esse que...

I - O arrendatário de determinada parte de prédio rústico pode preferir na venda da totalidade desse imóvel. II - Tendo os réus alegado a caducidade do direito de preferência, cabe-lhes o ónus da prova dos factos que conduzem à verificação dessa excepção. III - No caso de exercício judicial do direito de preferência na venda do prédio objecto de arrendamento rural o preço será pago ou depositado...

I - O arrendatário de determinada parte de prédio rústico pode preferir na venda da totalidade desse imóvel. II - Tendo os réus alegado a caducidade do direito de preferência, cabe-lhes o ónus da prova dos factos que conduzem à verificação dessa excepção. III - No caso de exercício judicial do direito de preferência na venda do prédio objecto de arrendamento rural o preço será pago ou depositado...

I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a novo arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a restituição,...

I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a novo arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a restituição,...

As pessoas a que se refere o artigo 1 n. 1 alínea b), do Decreto-Lei 420/76 de 28 de Maio, apenas gozam do "direito de preferência" referido nesse preceito, se coabitam com o titular do arrendamento. Não existe tal coabitação se o inquilino cede o locado a essas pessoas e foi viver para um Lar.

As pessoas a que se refere o artigo 1 n. 1 alínea b), do Decreto-Lei 420/76 de 28 de Maio, apenas gozam do "direito de preferência" referido nesse preceito, se coabitam com o titular do arrendamento. Não existe tal coabitação se o inquilino cede o locado a essas pessoas e foi viver para um Lar.

Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o ocupante de um imovel que beneficie de direito de preferencia quanto ao arrendamento, e pretenda exerce-lo, se o senhorio não declarou, por escrito, a Camara Municipal, no prazo estabelecido na lei, que tencionava destinar esse imovel a sua habitação propria, do agregado familiar ou a habitação secundaria.

I - Aquando do óbito do inquilino, em 1985/01/15, estava em vigôr o DL 328/81, de 04/12, que estabelecia no seu art. 3 em termos coincidentes com o que hoje é estipulado no art. 28 da lei 46/85, de 20/09, que gozam do direito ao novo arrendamento todos os que vivem com o inquilino, há mais de 5 anos, em economia comum, à data da sua morte. II - São, pois, dois os factos constitutivos do direito...

Tendo uma sociedade cooperativa, em que era objecto social proporcional aos seus sócios cooperadores casa própria e económica, concedido a um seu sócio a fruição de uma fracção autónoma, com autorização para ele a dar de arrendamento, e tendo-a o sócio dado de arrendamento a um terceiro, não tem este direito de preferência na venda consumada de tal fracção ao tal sócio, a quem tinha sido...

I - Ao ocupante de um andar para habitação, mas que não tem a qualidade de arrendatário e apenas goza do direito de preferência a novo arrendamento, não pode reconhecer-se o direito de ter a residir com ele qualquer pessoa ainda que em situação de convivência em economia comum ou de hospedagem. II - Aquela que coabitava, há mais de 5 anos, com a falecida arrendatária como dama de companhia, goza...

• Diário da República

I - Os cinco anos referidos no artigo 1, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, contam-se continua e regressivamente. II - Não pode exercer o direito de preferencia a novo arrendamento uma serviçal que não fez prova de ter vivido no predio mais de cinco anos continuos antes do obito do ultimo inquilino.

I - Os cinco anos referidos no artigo 1, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, contam-se continua e regressivamente. II - Não pode exercer o direito de preferencia a novo arrendamento uma serviçal que não fez prova de ter vivido no predio mais de cinco anos continuos antes do obito do ultimo inquilino.

I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.

I - A aquisição, por compra ou dação em cumprimento, de prédio rústico em regime de arrendamento rural para fins não agrícolas, em nada interfere com o direito de preferência que, segundo a lei, assiste aos respectivos arrendatários. II - Não tem força probatória plena, quanto à real intenção do adquirente no que concerne ao fim a dar ao prédio, a declaração exarada na escritura de que este se...