Acórdão nº 9130164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1381. CPC67 ART684 N3 690 N1. L 77/76 DE 1976/09/29 ART29 ART44 ART49. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28 ART36 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/03/23 IN CJ ANOVII T2 PAG89. AC RC DE 1983/02/22 IN CJ ANOVIII T1 PAG53.

Sumário: I - A aquisição, por compra ou dação em cumprimento, de prédio rústico em regime de arrendamento rural para fins não agrícolas, em nada interfere com o direito de preferência que, segundo a lei, assiste aos respectivos arrendatários. II - Não tem força probatória plena, quanto à real...

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