direito preferencia arrendamento

I - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do respectivo prédio, sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. II - É esse o caso, embora sem documento escrito, se o arrendatário que foi o comprador, alegar e provar que interpelou, várias vezes, o senhorio para reduzir o contrato à sua forma legal.

I - Em caso de caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, não goza do direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação, o sublocatário cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1 alinea a) do Decreto Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto Lei n. 293/77, de 20 de Julho. II - E esta redacção aplica-se...

I - Em caso de caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, não goza do direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação, o sublocatário cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1 alinea a) do Decreto Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto Lei n. 293/77, de 20 de Julho. II - E esta redacção aplica-se...

A ocupação de um andar à sombra de um contrato de subarrendamento não autorizado e não reconhecido pelo senhorio, e que nem sequer lhe foi comunicado, constitue um acto ilícito que não merece a protecção da lei e que não dá ao ocupante o direito de preferência em novo arrendamento.

I - Entendendo-se estabelecimento comercial como o conjunto ou complexo de coisas corpóreas e incorpóreas organizado para o exercício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva, de que o direito ao arrendamento é um dos componentes, o direito de preferência atribuído ao senhorio, em caso de venda, é sobre a universalidade que constitui o estabelecimento comercial. II - A parte...

I - Entendendo-se estabelecimento comercial como o conjunto ou complexo de coisas corpóreas e incorpóreas organizado para o exercício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva, de que o direito ao arrendamento é um dos componentes, o direito de preferência atribuído ao senhorio, em caso de venda, é sobre a universalidade que constitui o estabelecimento comercial. II - A parte...

I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferê

I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os artigos 416 a 418, e 1410 do Codigo Civil. II - Nas acções de preferencia existe litisconsorcio necessario passivo, uma vez que o alienante tem de ser demandado por ser ele o autor do facto ilicito de que...

I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os artigos 416 a 418, e 1410 do Codigo Civil. II - Nas acções de preferencia existe litisconsorcio necessario passivo, uma vez que o alienante tem de ser demandado por ser ele o autor do facto ilicito de que...

I - Tendo em atenção os limites substanciais impostos à actividade administrativa - vinculação da Administração aos direitos fundamentais sob formas jurídico-privadas -, e que o direito à habitação se apresenta como um "direito análogo aos direitos, liberdades e garantias" (artigo 65 n. 1 da CONST 76), é de concluir que um contrato de dação em cumprimento em que interveio um dado município, tendo

I- A compra e venda de um imóvel que integra o património hereditário efectuada apenas pelo cônjuge meeiro traduz-se na alienação de coisa integrada em património colectivo e deve ser exercida em conjunto por todos os herdeiros (artigo 2091º/1 do Código Civil) II- O herdeiro a quem coube tal imóvel pode propor acção de reivindicação pedindo o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel e sua...

I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição

I - Se a venda do prédio, ou o trespasse, sobre o qual a lei do tempo da celebração do arrendamento conferia direito de preferência, vem a acontecer após a entrada em vigor da nova lei, que suprimiu esse direito, aplica-se imediatamente a lei nova.

I - A doutrina fixada por meio de assento do Supremo Tribunal de Justiça tem força obrigatória geral (artigo 2 do Código Civil), exercendo a junção da norma interpretativa pelo que é-lhe aplicável o principio que informa a disposição do artigo 13, n. 1, daquele Código, e, consequentemente, aplica-se aos processos pendentes nos Tribunais. II - Quem convive permanentemente com o arrendatário dum...

• Diário da República

I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...

I - O direito legal de preferência (tal como: o convencional quando as partes lhe atribuam eficácia real) é um direito real de aquisição, como tal, dotado de eficácia "erga omnes". II - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, operando ex tunc. III - Um contrato de arrendamento referente a imóvel objecto do direito de preferência...

I - Tendo o acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a celebrar imperativamente com a autora de acordo com o artigo 1, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, referindo que a obrigatoriedade do arrendamento dos fogos destinados a habitação estabelecida no Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, e que, com uma carta dirigida...

I - Tendo o acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a celebrar imperativamente com a autora de acordo com o artigo 1, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, referindo que a obrigatoriedade do arrendamento dos fogos destinados a habitação estabelecida no Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, e que, com uma carta dirigida...

I - Vivendo o embargante à sombra de um contrato de arrendamento em que é inquilina sua mãe por para esta se ter transmitido o arrendamento por morte do marido, declarada a resolução do contrato em acção proposta contra ela, não goza ele de qualquer direito de preferência a novo arrendamento nos termos do art. 1 do DL n. 420/76, de 28 de Maio. II - Não tendo provado que as despesas realizadas no...

I - Vivendo o embargante à sombra de um contrato de arrendamento em que é inquilina sua mãe por para esta se ter transmitido o arrendamento por morte do marido, declarada a resolução do contrato em acção proposta contra ela, não goza ele de qualquer direito de preferência a novo arrendamento nos termos do art. 1 do DL n. 420/76, de 28 de Maio. II - Não tendo provado que as despesas realizadas no...