Acórdão nº 076949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART264 ART456 ART459 ART684 N3 ART690 N1. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. CCIV66 ART1051 N1 D.

Sum·rio : As pessoas a que se refere o artigo 1 n. 1 alÌnea b), do Decreto-Lei 420/76 de 28 de Maio, apenas gozam do "direito de preferÍncia" referido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT