Acórdão nº 076949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART456 ART459 ART684 N3 ART690 N1. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. CCIV66 ART1051 N1 D.

Sumário : As pessoas a que se refere o artigo 1 n. 1 alínea b), do Decreto-Lei 420/76 de 28 de Maio, apenas gozam do "direito de preferência" referido...

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