Acórdão nº 081438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART682 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 N1 N2 N3 N4. CCIV66 ART279 C E ART342 N2 ART416 - ART418 ART1376 N1 ART1410.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC RC DE 1983/02/22 IN CJ TIII ANOVIII PAG53. AC RC DE 1986/03/11 IN CJ TII ANOXI PAG54.

Sumário : I - O arrendatário de determinada parte de prédio rústico pode preferir na venda da totalidade desse imóvel. II - Tendo os réus alegado a...

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