Acórdão nº 069487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução06 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART672. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. CCIV66 ART1109. DL 293/77 DE 1977/07/20.

Sum·rio : I - Os cinco anos referidos no artigo 1, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, contam-se continua e regressivamente. II - N„o pode exercer o direito de...

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