Acórdão nº 069189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução27 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART964. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 A. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N2 N4 ART7 ART12 ART19. CCIV66 ART1051 ART1053 ART1111. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART7. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART16 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/12 IN BMJ N304 PAG418. AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG338.

Sum·rio : No dominio de aplicaÁ„o do Decreto-Lei n. 445/74, reconhecido o direito de preferencia em novo...

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