Acórdão nº 0034916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1. RAU90 ART47.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/28 IN RLJ N3712 PAG223.

Sumário: I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de...

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