Acórdão nº 068769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT MOITINHO DE ALMEIDA INQUIL URB POST 25/04 PAG70. ABILIO NETO INQUILINATO 4ED PAG115.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 C ART1109 ART1311 N2. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 ART2 N1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N2 ART12 ART19 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG338. AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG387.

Sumário : Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o...

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