Acórdão nº 069487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1981

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução06 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART672. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. CCIV66 ART1109. DL 293/77 DE 1977/07/20.

Sumário : I - Os cinco anos referidos no artigo 1, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, contam-se continua e regressivamente. II - Não pode exercer o direito de...

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