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Acórdão nº 0062011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBETTENCOURT DE FARIA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1109 N1 A. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3. DL 46/85 DE 1985/09/20 ART28. DL 46/86 DE 1986/09/29 ART30.

Sumário: I - Aquando do óbito do inquilino, em 1985/01/15, estava em vigôr o DL 328/81, de 04/12, que estabelecia no seu art. 3 em termos coincidentes com o que hoje é estipulado no art. 28 da lei 46/85, de 20/09, que gozam do direito ao novo arrendamento todos os que vivem com o inquilino, há mais de 5 anos, em economia comum, à data da sua morte. II - São, pois, dois os factos constitutivos do direito ao novo arrendamento. Consequentemente, nos termos do art. 342-1, CC, competia à apelante a sua prova. III - A remissão feita para a al. a) do n. 1 do art. 110, do CC pela norma consagradora...

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