Acórdão nº 9820859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIRA
Data da Resolução22 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART372 N1 ART374 ART375 ART376 N1 ART220. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 N3 N4 ART35 N5 ART36 N3 ART28 N1 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN BMJ N450 PAG400. AC STJ DE 1978/03/29 IN BMJ N275 PAG149.

Sumário: I - Junto ao processo um documento cuja assinatura se atribui à Autora, se esta afirma que o não assinou, que a assinatura não foi feita pelo seu punho, não houve nem podia ser admitido incidente de falsidade, pela simples razão de que com a impugnação ficou afastada, desde logo, a autoria da declaração. E não estando determinada a autoria, não tem a declaração força probatória a afastar pela arguição de falsidade. II - O especial regime da nulidade por falta de forma do contrato de...

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