direito prazo preferencia
14932 resultados para direito prazo preferencia
-
Edital n.º 427/2019
... Park para a prática de wakeboard, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
-
Edital n.º 500/2018
... da atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
-
Acórdão nº 627/16.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
... o direito de preferência na aquisição daquela ... /01/2014, ocorre caducidade, pelo decurso do prazo para o exercício do direito de preferência ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...
-
Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ; A alteração da forma de contagem do prazo" de validade do concurso, que passa a reportar-se \xC3" ... Neutralidade da composição do júri; f) Direito de recurso ... 2 - O concurso é o processo de ...
-
Acórdão nº 06A2630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006
1) O "terminus a quo" do prazo do nº3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro - RGAR - é o do transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de preferência do arrendatário, operando a transmissão do direito de propriedade. 2) Só a partir dessa data se torna proprietário e pode cultivar o prédio nessa qualidade, iniciando-se então o período destinado a avaliar
... e a Ré condenada a transmitir o direito pelo preço de 49 381,00 euros ... desta data se pode iniciar a contagem do prazo do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88 de 25 de ... -
Acórdão nº 63-C/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014
Tendo-se frustrado a notificação do preferente e não havendo lugar à citação edital, deve a execução prosseguir com a venda do bem penhorado, ficando os direitos do preferente assegurados pela possibilidade de propor ação de preferência, nos termos gerais.
... a notificação de um dos titulares do direito de preferência na venda por negociação ... º do CPC) que, caso venha a ser invocada no prazo previsto no artigo 199.º do CPC, importará a ... -
Acórdão nº 1043/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência
... : a) que seja reconhecido à autora o direito de preferência na compra e venda outorgada em 12 ... venda realizada, com indicação do preço, prazo para a sua concretização, condições de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ...
-
Acórdão nº 0355846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)
... , pedindo que: a)Seja reconhecido aos AA o direito de preferência na compra e venda do prédio ... oito dias se o preferente deixar passar o prazo sem resposta, ou, caso não haja comunicação ...
-
Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... a Autora/Reconvinda a reconhecer o direito dos Réus/Reconvintes a fazerem sua a quantia de ... Junho de 2005, que pretendiam prorrogar o prazo da celebração da escritura pública para o mês ... -
Acórdão nº 96A939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)
O alargamento pelo inquilino do prazo de pagamento do negócio prometido (trespasse) constitui, objectivamente, falta de comunicação ao senhorio de um elemento essencial do contrato, susceptível de determinar a vontade de contratar, no exercício do seu direito de preferência.
... Sumário : O alargamento pelo inquilino do prazo de pagamento do negócio prometido (trespasse) ... de contratar, no exercício do seu direito de ... -
Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... Direito aos factos efectivamente provados, e não aos ... da mesma decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o mesmo direito pode ser exercido e a ...
-
Acórdão nº 1979/16.6T8RVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
I - Sendo a “comunhão” (e não o comproprietário) a titular do direito de preferência, nos termos do art.º 1409.º do CC, os comproprietários não podem servir-se da sua propriedade confinante para adquirir para si. II - A questão da preferência não se coloca quando a venda tenha sido efetuada a um dos consortes, mas apenas na hipótese de ter sido a um estranho. (sumário da relatora)
... , por via disso, ser reconhecido às AA o direito de se substituírem aos RR adquirentes numa ... da propositura da ação, em 04/11/2016, o prazo de 6 meses previsto no nº 1 do artigo 1410º do ... -
Acórdão nº 2684/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
... ão fundamentou a sua decisão conforme ao direito e à lei, ao declarar ainda que o oponente é ... da dívida tributária e o efectuar no prazo de oposição, fica isento do pagamento de juros ...
-
Lei n.º 31/2016
... Estado ou as regiões autónomas gozam do direito de preferência, nos termos dos artigos 416.º a ... no estado anterior à intervenção no prazo que lhe for marcado. Decorrido o prazo sem que a ...
-
Acórdão nº 4477/13.6TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
O depósito da totalidade de preço não é condição do exercício do direito de preferência na venda em leilão electrónico, condição do exercício deste direito é a apresentação, como caução, dum cheque visado, à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda.
... nula a sua citação para exercer o direito de preferência, por manifesta insuficiência de ... ções fiscais inerentes à transação, no prazo legal ... Juntou cheque visado à ordem do Sr ... -
Acórdão nº 8/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...
... , pedindo: a) se reconheça ao autor o direito de preferência sobre o prédio identificado em ... o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... prazo razoável, dos direitos do exequente. Os atrasos ... ção de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 31.º Cômputo do prazo de faltas por doença ... Artigo 32.º Fim do ... Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ...
-
Edital n.º 1085/2016
... e atividades marítimo-turísticas, por um prazo máximo de 5 anos.Mais se informa que o e goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
-
Edital n.º 157/2022
... de um projeto piloto, pelo prazo de 10 (dez) anos ... Mais se informa que a rente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri- ...
-
Edital n.º 331/2017
... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
-
Edital n.º 447/2017
... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...