direito prazo preferencia
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ; A alteração da forma de contagem do prazo" de validade do concurso, que passa a reportar-se \xC3" ... Neutralidade da composição do júri; f) Direito de recurso ... 2 - O concurso é o processo de ...
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Acórdão nº 2684/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
... ão fundamentou a sua decisão conforme ao direito e à lei, ao declarar ainda que o oponente é ... da dívida tributária e o efectuar no prazo de oposição, fica isento do pagamento de juros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ...
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Acórdão nº 1979/16.6T8RVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
I - Sendo a “comunhão” (e não o comproprietário) a titular do direito de preferência, nos termos do art.º 1409.º do CC, os comproprietários não podem servir-se da sua propriedade confinante para adquirir para si. II - A questão da preferência não se coloca quando a venda tenha sido efetuada a um dos consortes, mas apenas na hipótese de ter sido a um estranho. (sumário da relatora)
... , por via disso, ser reconhecido às AA o direito de se substituírem aos RR adquirentes numa ... da propositura da ação, em 04/11/2016, o prazo de 6 meses previsto no nº 1 do artigo 1410º do ... -
Lei n.º 31/2016
... Estado ou as regiões autónomas gozam do direito de preferência, nos termos dos artigos 416.º a ... no estado anterior à intervenção no prazo que lhe for marcado. Decorrido o prazo sem que a ...
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Regulamento n.º 207/2024
... prazo de 30 dias úteis, contados da sua publicação ... ão definitiva, o adjudicatário adquire o direito à celebração do contrato -promessa de compra ...
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Acórdão nº 4477/13.6TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
O depósito da totalidade de preço não é condição do exercício do direito de preferência na venda em leilão electrónico, condição do exercício deste direito é a apresentação, como caução, dum cheque visado, à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda.
... nula a sua citação para exercer o direito de preferência, por manifesta insuficiência de ... ções fiscais inerentes à transação, no prazo legal ... Juntou cheque visado à ordem do Sr ... -
Acórdão nº 8/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...
... , pedindo: a) se reconheça ao autor o direito de preferência sobre o prédio identificado em ... o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se ... -
Acórdão nº 2269/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 30
... direito de preferência na venda das frações autónomas ... ção inicial) se vendidas separadamente, Prazo – 20 dias ... Os custos do arbitramento ... -
Edital n.º 1085/2016
... e atividades marítimo-turísticas, por um prazo máximo de 5 anos.Mais se informa que o e goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Edital n.º 157/2022
... de um projeto piloto, pelo prazo de 10 (dez) anos ... Mais se informa que a rente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri- ...
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Edital n.º 331/2017
... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Edital n.º 447/2017
... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Edital n.º 1909/2023
... da atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos ... Mais se informa que a querente goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Edital n.º 728/2017
... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Edital n.º 157/2022
... de um projeto piloto, pelo prazo de 10 (dez) anos ... Mais se informa que a rente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri- ...
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Edital n.º 1016/2016
... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Edital n.º 1115/2021
... de restauração e bebidas, por um prazo máximo de quinze anos.Mais se informa que o erente goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Edital n.º 2118/2023
... (caiaques) na face interior do ponto, por um prazo mximo de dez anos.Mais se informa que o e goza de direito de preferncia, nos termos legais, na atri-buio do ...
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Edital n.º 1017/2016
... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Edital n.º 157/2018
... áutica de recreio e sua promoção, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... prazo razoável, dos direitos do exequente. Os atrasos ... ção de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça ...
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Lei n.º 117/2019
... - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, ... , em primeira instância, ao juiz de direito, com a possibilidade de reclamação para a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...