direito prazo preferencia

12091 resultados para direito prazo preferencia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...ários escriturais realizam-se preferencialmente mediante comunicação electrónica à entidade ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... necessidade de educação do menor para o direito manifestada na prática do facto e subsistente no ... reinserção social informam o tribunal em prazo não superior a 20 dias. ...ção de defensor deve recair preferencialmente entre advogados com formação especializada, ...
  • Acórdão nº 65/19.1TT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    1. Entre a eliminação e a reutilização de resíduos de veículos em fim de vida (VFV), a preferência legal – quer da legislação comunitária, quer da nacional que a projeta – vai, inequivocamente e sempre, para a reutilização. 2. Não pratica a contraordenação prevista nos artigos 20º nº 4 e 24º nº 2 alínea g) e nº 4 do DL 196/2003 de 23.08 e 22º nº 3 alínea b) da Lei 50/2006 de 29.08, na redação...

    ... Anexo IV ponto 2.1 devam ser realizadas num prazo de 15 dias úteis, veio consagrar, naquele anexo ..., por conhecer apenas da matéria de direito (artigo 75º nº1 do DL 433/82 de 27.10), sem ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ...prazo razoável, dos direitos do exequente. Os atrasos ..., para a venda de imóveis é preferencialmente designado mediador oficial. 4 - O preço é ...
  • Acórdão nº 4477/13.6TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    O depósito da totalidade de preço não é condição do exercício do direito de preferência na venda em leilão electrónico, condição do exercício deste direito é a apresentação, como caução, dum cheque visado, à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda.

    ... nula a sua citação para exercer o direito de preferência, por manifesta insuficiência de ...ções fiscais inerentes à transação, no prazo legal. Juntou cheque visado à ordem do Sr. ...
  • Acórdão nº 8/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...

    ..., pedindo: a) se reconheça ao autor o direito de preferência sobre o prédio identificado em ... o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se ...
  • Edital n.º 447/2017
    ... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Edital n.º 331/2017
    ... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Edital n.º 157/2018
    ...áutica de recreio e sua promoção, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Edital n.º 1016/2016
    ... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Edital n.º 728/2017
    ... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Edital n.º 158/2018
    ...áutica de recreio e sua promoção, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Edital n.º 781/2016
    ...A., por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Edital n.º 1017/2016
    ... à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...ório de aquisição a seu favor até ao prazo final - 18 de Setembro de 2017, fim do pagamento ...ências; 7-O Edital não menciona os direitos do promitente-comprador, nomeadamente o direito ...
  • Acórdão nº 06A2630 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2006

    1) O "terminus a quo" do prazo do nº3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro - RGAR - é o do transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de preferência do arrendatário, operando a transmissão do direito de propriedade. 2) Só a partir dessa data se torna proprietário e pode cultivar o prédio nessa qualidade, iniciando-se então o período...

    ... e a Ré condenada a transmitir o direito pelo preço de 49 381,00 euros. Inconformada, ... desta data se pode iniciar a contagem do prazo do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88 de 25 de ...
  • Acórdão nº 2269/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 30

    ...direito de preferência na venda das frações autónomas ...ção inicial) se vendidas separadamente, Prazo – 20 dias. Os custos do arbitramento serão ...
  • Acórdão nº 0355846 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2004

    I - O depósito do preço devido, no prazo estabelecido no artigo 1410 n.1 do Código Civil, é condição de procedência da acção de preferência. II - Tendo tal acção sido proposta, em 11 de Julho de 1997, já na vigência do artigo 1410 n.1 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.68/96, de 31 de Maio (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997), mas tendo a preferência por fonte um

    ..., pedindo que: a)Seja reconhecido aos AA o direito de preferência na compra e venda do prédio ... oito dias se o preferente deixar passar o prazo sem resposta, ou, caso não haja comunicação ...
  • Aviso n.º 7772/2016
    ... vagas:a) 2 (duas) vagas, área 380 - Direito (ramo Direito ST-EJUR): Habilitação mínima com ... caso de igualdade de classificação.8 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 ...
  • Aviso n.º 7772/2016
    ... vagas:a) 2 (duas) vagas, área 380 - Direito (ramo Direito ST-EJUR): Habilitação mínima com ... caso de igualdade de classificação.8 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão

    ... efectuados, de lhe ser reconhecido o direito ao levantamento de todas as rendas depositadas ... antecessor da ré, não só pagou fora do prazo as rendas de Abril, Maio e Junho de 1985, como ...
  • Acórdão nº 234/09.2TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos essenciais do...

    ... imóvel, declarando-se assistir-lhe o direito de preferência na venda efectuada entre os RR., ...pretende fazer valer, pelo decurso do prazo" de seis meses para propositura da respectiva acç\xC3"...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ... tutela da legalidade, para a contagem dos prazos", devolução de documentos, delegação de compet\xC3"... ou de qualquer elemento urbano, preferencialmente salvaguardado na parcela interior dos passeios, ... do pedido de licenciamento deve o direito de audição do requerente ser assegurado. Artigo ...
  • Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse propósito o...

    ... a Autora/Reconvinda a reconhecer o direito dos Réus/Reconvintes a fazerem sua a quantia de ... Junho de 2005, que pretendiam prorrogar o prazo da celebração da escritura pública para o mês ...