direito prazo preferencia
14932 resultados para direito prazo preferencia
-
Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade.
... sócios, estranhos à sociedade, quer o direito de preferência dos restantes sócios da ré, ... aplicação da lei anterior) Para outra o prazo de arguição do vício de deficiência de ... -
Regulamento n.º 41/2022
... data, com a introdução do mecanismo de direito" de superfície como forma de facilitar ... não s\xC3" ... podendo ser ultrapassado o prazo correspondente a 42 (quarenta e duas) ...
-
Regulamento n.º 41/2022
... data, com a introdução do mecanismo de direito de superfície como forma de facilitar não só ... ção, não podendo ser ultrapassado o prazo correspondente a 42 (quarenta e duas) ...
-
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... Impõe-se, assim, no respeito pelo direito de propriedade, estimular o arrendamento, ... ressalta, desde logo, o alargamento do prazo para dez anos, renovável por períodos ...
-
Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... por expropriação ou pelo exercício do direito" de preferência ... 2. Quando, para a apropriaç\xC3" ... 9.º - 1. O prazo de vigência das medidas preventivas será fixado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ...
-
Edital n.º 306/2017
... de alienação de lotes e de cedência em direito de superfície se processe de forma clara e ... No decurso do prazo estabelecido para o efeito nenhum interessado se ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ...
-
Regulamento n.º 436/2021
... criativo; g) Salvaguarda incondicional do Direito Moral do inventor e do criador; h) Titularidade ... de investigação ou criação, no prazo máximo de trinta dias contados da data em que ...
-
Regulamento n.º 798/2020
... ão mencionada no artigo 3.º responder no prazo máximo de 5 dias úteis. Artigo 6.º Direito de ...
-
Acórdão nº 7244/04.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I - O art. 4.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11-05, confere ao membro sobrevivo da união de facto o direito real de habitação da casa de morada comum, durante o prazo de 5 anos, que se traduz num direito de uso e fruição (art. 1484.º, n.º 2, do CC), pelo qual não é devida qualquer contrapartida financeira. II - Extinto esse direito e assumindo o sobrevivente, a partir de então, os poderes de...
... de dois anos consecutivos, pelo que tem direito real de habitação gratuita da fracção por ... direito de preferência na venda pelo mesmo prazo, pretensões que deduziu já em sede própria, ... -
Aviso n.º 9697/2022
... especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, o qual, ... 6) Prazo de candidatura — 10 dias úteis, a contar do ...
-
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional ... A entrada em vigor ... plano de insolvência logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ção, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ... ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ...
-
Acórdão nº 316/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2004
1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo “a quo” do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do C....
... de 733.200$00 eles AA irão depositar no prazo legalmente estipulado este montante ... Os ... ência da acção, lhes seja reconhecido o direito de preferência referenciado, havendo para si os ... -
Acórdão nº 316/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2004
1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo “a quo” do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do C....
... de 733.200$00 eles AA irão depositar no prazo legalmente estipulado este montante ... Os ... ência da acção, lhes seja reconhecido o direito de preferência referenciado, havendo para si os ... -
Acórdão nº 316/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso None)
1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo "a quo" do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do C. Civ. pode...
... de 733.200$00 eles AA irão depositar no prazo legalmente estipulado este montante ... Os ... ência da acção, lhes seja reconhecido o direito de preferência referenciado, havendo para si os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... Base IV Prazo da concessão ... Base V Serviço público ...
-
Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...
... da lei e das garantias constitucionais do direito à propriedade privada e à igualdade, do direito ... promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano a contar da data da publicação ou ... -
Edital n.º 158/2018
... áutica de recreio e sua promoção, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
-
Edital n.º 781/2016
... A., por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de ...
-
Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...
... ); B) Se condenem os Réus a reconhecer o direito de preferência do Autor, mediante o depósito do ... terceira Este arrendamento é feito pelo prazo de 25 anos, com início em 1 de Dezembro de 2014 ... -
Acórdão nº 4325/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
... de 2015 e seja reconhecido aos Autores o Direito de Preferência Legal, para a aquisição do ... não procederam ao depósito do preço no prazo devido imposto pelo artigo 1410º, do Código ...