direito prazo preferencia

12091 resultados para direito prazo preferencia

  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
    ... e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ...prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais municípios podem ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... que indicam regras para a contagem dos prazos, delegação de competências, integração na ...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... papel, correio eletrónico ou, preferencialmente, através do preenchimento de formulário ...
  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como fundamento de...

    ..., que seja reconhecido ao Autor o direito de preferência sobre o prédio que identifica ... desconsiderando o facto de pelo menos o prazo de pagamento ter sido alterado já que no acto da ...
  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
    ... e notários: a) Possuir licenciatura em Direito; b) Ter concluído com aproveitamento os ...ão ser apresentados na Direcção-Geral no prazo de quinze dias a contar da data da publicação a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana
    ... instrumentos que permitam equilibrar os direitos dos proprietários com a necessidade de remover ... área, aquela delimitação caduca se, no prazo de três anos, não for aprovada a correspondente ... simples devem ser realizadas preferencialmente pelos respectivos proprietários e titulares de ...
  • Acórdão nº 31/11.5TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Com a impugnação da escritura de justificação notarial, de que a ré vendedora se serviu para proceder ao registo dos prédios em causa nos autos, desaparece a presunção derivada do registo a que alude o art. 7.º do CRgP, não podendo a mesma, como tal, ser usada pelos réus, adquirentes dos prédios que foram objecto daquela escritura, em seu benefício. II - A aquisição por usucapião dos...

    ..., na convicção de exercerem um legítimo direito de propriedade sobre os mesmos, invocando desta ... cinco euros e vinte e cinco cêntimos), no prazo de trinta dias contado da data do trânsito em ...
  • Acórdão nº 0155/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2012

    I - O tribunal tributário pode e deve conhecer da existência do direito de preferência invocado por quem pretenda exercer esse direito na execução fiscal, sendo sua (e não dos tribunais judiciais) a competência em razão da matéria para conhecer desse pedido, como ficou decidido no caso sub judice pelo Tribunal dos Conflitos. II - Isso não significa, contudo, que haja de se admitir uma acção...

    ... por esta invocado, não assiste qualquer direito de preferência relativamente a esse prédio. ... notificação dos adjudicatários para, no prazo de 15 dias, procederem ao depósito de da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ...
  • Acórdão nº 129/19.1T8FAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    - Normalmente, o tribunal só conhece do pedido subsidiário, no caso de julgar improcedente o pedido principal. - Mas do elemento literal e teleológico do art. 554º do CPC retiram-se outras situações. - Na verdade, o conhecimento da caducidade do direito de ação ( por falta do depósito do preço no prazo aludido no art. 1410º do CC) com referência ao pedido subsidiário e suscitada pelos RR na...

    ...: a) Seja declarado e reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio supra ... Selo e despesas de escritura, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias a partir da data do trânsito em ...
  • Acórdão nº 11444/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2006

    I- Para se considerar se uma determinada cláusula configura ou não termo essencial, importa analisar designadamente o seu teor literal, o contexto negocial em que foi outorgada e, se for o caso, como é, a posição assumida pelas partes nos autos. II- Considerando que a ré pretendeu exercer direito de preferência na cessão de quotas de sociedade, existindo terceiro interessado nessa aquisição

    ...escreveram-lhe comunicando que o prazo era essencial, que a R. tinha incumprido ... no prazo legal, se o desejassem, o direito de preferência (G). Junto a essa carta seguia ...
  • Edital n.º 427/2019
    ... Park para a prática de wakeboard, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
    ..., a experiência colhida na aplicação do direito constituído tem, pois, demonstrado a necessidade ...6 - O concurso é aberto por um prazo mínimo de cinco dias úteis para efeitos de ...
  • Decreto n.º 33/94, de 04 de Novembro de 1994
    ...-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro, o direito de preferência nas transmissões a título ... refere o artigo anterior é concedido pelo prazo de cinco anos a contar da data da entrada em ...
  • Regulamento n.º 863/2016
    ... procedimentos encurtando os respetivos prazos". Nessa conformidade, nos termos do disposto na al\xC3"... tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto: a) Quando seja professor ou investigador ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

    ... na Rua .., em Odivelas; · O lado do lado direito estava feito a EG, que faleceu em 12.08.1953, ... a alteração dos valores envolvidos e dos prazos, quer de realização dos atos – promessa e ...
  • Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... para os voluntários e seus familiares, o direito à segurança social e à assistência médica e ... dela tenha conhecimento e o mais tardar no prazo de uma semana antes do começo do curso. Artigo ...ção de RC, têm direito de acesso preferencial aos regimes de crédito bonificado e de crédito ...
  • Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... concedido, em nenhuma fase dos autos, o direito" ao contraditório relativamente a tal documentaç\xC3"... (no caso de o notificado nada dizer no prazo indicado na notificação), fica constituído na ...
  • Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2017

    Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...

    ..., da igualdade, dos princípios de direito de UE como o do primado, da aplicabilidade ... de uma estratégia de crescimento de longo prazo, reconhecendo a importância do transporte aéreo ... podem adquirir, em condições preferenciais relativamente às da venda direta de referência, ...
  • Acórdão nº 2382/11.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente.

    ... de comproprietário confere-lhe o direito de preferir na venda. Concluiu pedindo que lhe ... este não exerceu o direito de preferir no prazo de oito dias que a lei lhe confere para o efeito, ...
  • Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não

    ...ário, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de haverem para si, pelo valor proporcional de ...ções merecedoras de registo: primeiro, o prazo mínimo de duração do contrato para conferir o ...
  • Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... falta de fundamentação de facto e de direito da decisão de procedência, e sem prescindir e ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... o modelo de sociedade e o sistema de Direito vigentes. E tanto a fisionomia que a actual ...3 - Os prazos previstos nos números anteriores são reduzidos ...
  • Anúncio n.º 6224/2007, de 13 de Setembro de 2007
    ... ou parcial, a estranhos, os sócios têm direito de preferência. 3 - Para o efeito da ...áo àquele, pela mesma forma e dentro do prazo máximo de 15 dias a contar da data da recepçáo ...
  • Edital n.º 1085/2016
    ... e atividades marítimo-turísticas, por um prazo máximo de 5 anos.Mais se informa que o e goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Lei n.º 48/2013, de 16 de Julho de 2013
    ..., náo assiste, aos respetivos acionistas, direito de preferência na subscriçáo do capital. 7 - ...ças, mediante despacho, que deve fixar um prazo para o desinvestimento público, bem como ...