direito prazo preferencia
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Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
... ção do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da ... trabalhador, de um contrato de trabalho a prazo que tenha durado mais de 12 meses impede uma nova ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... através do estabelecimento de um prazo de vigência adequado ... A importância ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... através do estabelecimento de um prazo de vigência adequado ... A importância ...
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Acórdão nº 41/08.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que, se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. (sumário da relatora)
... direito de preferência e cancelamento das inscrições a ... 9.O Réu J… respondeu, dentro do prazo concedido, informando que queria adquirir o ... -
Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... éria de facto quer quanto à matéria de direito ... 2. Na douta sentença recorrida pág. 1 foi ... promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano a contar da data da publicação ou ...
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Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... ), pedindo que · fosse reconhecido o seu direito" de preferir à 6ª co-Ré (N. - Sociedade Imobili\xC3" ... do Autor caducou pelo não exercício no prazo legalmente previsto, contado desde a ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica ... (Anterior artigo 35.º) Artigo39.º Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres ...
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Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
... o direito de preferência na venda dos prédios rústicos ... ência previsto no artº 1380º/1 do CC, no prazo a que alude o artº 410º/2 do mesmo diploma ... -
Acórdão nº 067736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1979 (caso None)
I - Antes de ordenar a citação edital, o juiz deve assegurar-se realmente de que não e conhecida a residencia do citando, não bastando uma simples verificação formal. II - O resultado das diligencias a que alude o n. 3 do artigo 239 do Codigo de Processo Civil - informações das autoridades policiais ou administrativas - pode ser contrariado por melhor prova. III - A face do n. 1 do artigo 416 do...
... IV - A declinação do exercicio do direito de preferencia pode exprimir-se verbalmente e erir-se tacitamente pelo decurso do prazo sem ... -
Acórdão nº 067736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1979
I - Antes de ordenar a citação edital, o juiz deve assegurar-se realmente de que não e conhecida a residencia do citando, não bastando uma simples verificação formal. II - O resultado das diligencias a que alude o n. 3 do artigo 239 do Codigo de Processo Civil - informações das autoridades policiais ou administrativas - pode ser contrariado por melhor prova. III - A face do n. 1 do artigo 416 do...
... IV - A declinação do exercicio do direito de preferencia pode exprimir-se verbalmente e erir-se tacitamente pelo decurso do prazo sem ... -
Acórdão nº 2644/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
... se entendeu não ser a mesma titular do direito de preferência na alienação do imóvel, ... 2. O prazo, porém, para o exercício do direito, havendo ...
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Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita ... que chegue ao seu poder ou conhecimento no prazo estipulado a respectiva aceitação, a ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 318/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
Não é abusivo o exercício do direito de preferência, cerca de 4 anos após a realização da venda, se o projecto da venda, e das cláusulas do respectivo contrato não foram levados ao conhecimento do preferente, podendo este exercer tal direito em acção para tanto, no prazo de seis meses, a contar da data que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação.
... mulher G, pedindo que seja reconhecido o direito" legal de preferência dos AA na aquisição do pr\xC3" ... de 99, não se mostrando esgotado o prazo de seis meses previsto no art.º 1410, n.º1, do ... -
Acórdão nº 65/19.1TT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
... Anexo IV ponto 2.1 devam ser realizadas num prazo de 15 dias úteis, veio consagrar, naquele anexo ... , por conhecer apenas da matéria de direito (artigo 75º nº1 do DL 433/82 de 27.10), sem ...
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Acórdão nº 1130/15.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
- O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.
... Relatório Tendo N. C. vindo invocar o direito de preferência relativamente à venda do ... comunicar tal facto ao arrendatário no prazo de 8 dias, salvo se estiver vinculado a prazo ... -
Acórdão nº 00086/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I) – O princípio da legalidade veda exigência imposta administrativamente que ocupa espaço vinculado da lei, que na disciplina da constelação de interesses regulada só erigiu similar exigência para diferente hipótese. II) – A declaração de “exercer o direito de preferência previsto no art. 21º/nº 7 e 8 do DL 226-A/2007 e para os devidos efeitos aí previstos”, surge, no...
... parcela a APFS, declarou vir a exercer o direito de preferência previsto no artigo 21º, n°s 7 e ... primeiro o anterior titular da licença, no prazo de um ano antes do termo do respectivo contrato, ... -
Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não
... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ... de Fevereiro de 2011, começou a correr o prazo para a A. exercer o direito de preferência, ... -
Regulamento n.º 860/2023
... Artigo 7.º ... Prazo de início e conclusão da construção ... 1 — ... cício do direito à audiência prévia ... 11 — Decorrido o ...
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Edital n.º 1039/2021
... Marés do porto de Viana do Castelo, por um prazo máximo de 10 anos.A APDL - Administração dos ... Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
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Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... o seu legítimo e legalmente reconhecido, direito de preferência ... Alegou, em síntese, - na ... /1 do Código Civil, para, querendo, no prazo" legal de 8 (oito) dias, exercer direito de prefer\xC3" ...
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Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... ório de aquisição a seu favor até ao prazo final - 18 de Setembro de 2017, fim do pagamento ... do promitente-comprador, nomeadamente o direito" de retenção, direito de preferência, indemniza\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... , tendo em conta a recente evoluçáo do direito do ordenamento do território, da urbanizaçáo e ... 1 - No prazo de 20 dias contado da recepçáo do requerimento ...
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Acórdão nº 0912/17.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2019
I – Nos termos do n.º 2 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «[o]s proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil». II – Dessa norma resulta a atribuição de uma preferência legal (um...
... Agrícola Nacional (RAN) –, não tem o direito de preferência decorrente do art. do 26.º do ... a revista excepcional, como a suspensão do prazo do recurso de revisão do art. 293.º CPPT em ... /carlos-lima-direitos-legais-de-preferencia/ ... ). E bem se compreende o motivo por que o ... -
Edital n.º 500/2018
... da atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...