direito prazo preferencia
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Regulamento n.º 497/2017
... Artigo 6.º Direito de ocupação 1 - Os lugares de venda só podem ... , designadamente, quanto ao respetivo prazo. Artigo 10.º Direito de preferência 1 - Por ...
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Regulamento n.º 370/2021
... para recolha de sugestões, nos termos e no prazo definidos no artigo 101.º do Código do ... Artigo 8.º Direito de ocupação 1 - Os lugares de venda só podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ...
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Regulamento n.º 116/2019
... Artigo 8.º Direito de ocupação 1 - Os lugares de venda só podem ... , designadamente, quanto ao respetivo prazo. Artigo 13.º Direito de preferência 1 - Por ...
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Acórdão nº 068429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1980 (caso None)
Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o deposito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao reconvinte do despacho que, findos os articulados, a julgue admissivel.
... Sumário : Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o osito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao ... -
Regulamento n.º 950-B/2020
... ção de lote por negociação direta no prazo de 30 dias úteis a contar da apresentação do ... se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito da audiência prévia. 7 - Cumprido o disposto no ...
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Acórdão nº 494/18.8T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... da exequente que havendo sucessão no direito" deve a execução correr entre os sucessores que \xE2" ... das condições e, sobremaneira, do prazo que detinham para proceder ao pagamento ...
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Decreto n.º 28/2003, de 11 de Junho de 2003
... órica da cidade de Viseu, concedendo, pelo prazo de três anos, o direito de preferência nas ...
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Regulamento n.º 411/2022
... 4 — A Câmara Municipal reserva-se o direito de recusar a instalação de atividades em que ... os postos de trabalho devem ser criados no prazo de um ano a contar do início de ... laboração ...
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Decreto n.º 28/2002, de 30 de Agosto de 2002
... , a pedido daquele órgão municipal, o direito de preferência, pelo prazo de três anos, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... direito de permanência em outro Estado membro e não ...
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Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando
... último se comprometeu a conferir-lhe, no prazo de um ano, o direito de preferência na ... -
Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...
... : «Nestes termos e nos demais de direito (…), deve a presente oposição por embargos ... das normas prudenciais aplicáveis, pelo prazo" de um ano a contar da data da presente deliberaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ...
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Acórdão nº 068429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1980
Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o deposito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao reconvinte do despacho que, findos os articulados, a julgue admissivel.
... Sumário : Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o osito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao ... -
Lei n.º 43/2017
... por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. 3 ... ário realojado, passando a quem tenha direito nos termos gerais da lei. 12 - ... » Artigo 4.º ...
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Acórdão nº 07751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
... pediu o reconhecimento da existência do direito de preferência na atribuição do título de ... no concurso, e ainda que seja prorrogado o prazo de validade do título de que é detentora até ...
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Acórdão nº 070319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1982
I - O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « um facto extintivo cuja prova compete àquele contra quem « feita a invocação do direito. II - Para que possa aplicar-se o disposto do artigo 416, n. 2, do Código Civil « indispensável que coincidam nos seus termos essenciais o projecto comunicado ao preferente e o negócio efectivamente celebrado. III - Nos casos de justificada...
... Sumário : I - O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « ... -
Acórdão nº 070319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1982 (caso None)
I - O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « um facto extintivo cuja prova compete àquele contra quem « feita a invocação do direito. II - Para que possa aplicar-se o disposto do artigo 416, n. 2, do Código Civil « indispensável que coincidam nos seus termos essenciais o projecto comunicado ao preferente e o negócio efectivamente celebrado. III - Nos casos de justificada...
... Sumário : I - O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « ... -
Acórdão nº 0655486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
... 1380º, do C.Civ., assiste à Autora o direito de preferência na aquisição do citado prédio ... esta interrupção efeitos quanto ao prazo de caducidade para exercício do direito de ...
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Acórdão nº 09B0445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Para que o preferente possa exercer o seu direito de opção é imprescindível que esteja na posse de todos os elementos concretos com base nos quais o alienante se propõe negociar com terceiro. Só conhecendo todos os dados que envolvem o negócio é que o preferente poderá formar a vontade de exercer, ou não, o direito que lhe assiste. Essenciais à formação dessa vontade serão todos os elementos
... à herança aberta por óbito de II o direito de preferência na venda do direito ao trespasse ... , não tendo eles exercido dentro do prazo legal o respectivo direito, o que acarretou a sua ... -
Regulamento n.º 714/2022
... acordo com os seus objetivos de longo prazo e de harmonia com o processo de desenvolvimento ... évia do Município, reservando-se este o direito de preferência na venda ... 2 — ...
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Acórdão nº 08A1469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...
... não quiseram exercer o direito de preferência, sendo-lhes comunicadas todas as ... moldes que ali se contém, as AA., no prazo que a Lei lhes consente, e no exercício do ... -
Acórdão nº 1350/12.9TBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com o conhecimento por parte do preferente da alienação propriamente dita, com a identificação do bem alienado, e do sacrifício económico global suportado pelo terceiro na aquisição, que será também aquele que o preferente terá de suportar se efectivamente exercer a sua prioridade de aquisição.
... que seja reconhecido à autora o direito de haver para si o prédio vendido ... Em ... prazo de prescrição por ter decorrido mais de 20 anos ... -
Acórdão nº 628/17.0T8AVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do relator: 1) O direito do credor garantido a propor a aquisição do bem por si, ou por terceiro, nos termos do artigo 164º nº 3 CIRE, deve ser efetuado no prazo de uma semana ou posteriormente, em tempo útil, isto é, antes de concretizada a venda; 2) Não preenche este requisito a mera manifestação, pelo credor garantido, da intenção de adquirir o bem em questão, por valor superior ao...
... credores hipotecários para, querendo, no prazo de 5 dias, exercerem o direito de preferência, ...