direito prazo preferencia

12091 resultados para direito prazo preferencia

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ...dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ...
  • Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...

    ... a sua condenação a: a) Reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio/pavilhão ...ça Ilíquida e Indivisa por óbito de J, no prazo" de 30 dias após o trânsito em julgado da senten\xC3"...
  • Acórdão nº 117/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - Tendo o CSM anulado a deliberação originalmente recorrida e proferido uma nova deliberação sobre a mesma questão, é lícito aos recorrentes, no prazo de impugnação desta, requererem a modificação da instância (n.º 1 do art. 64.º do CPTA). II - Pese embora o n.º 4 do art. 13.º da Lei n.º 101/2003, de 15-11 indique que devem merecer preferência os oficiais licenciados em direito, a verdade é...

    ..., apesar de já ter decorrido o prazo para tanto estabelecido no art. 82º, nº 3, do ...eram os únicos licenciados em direito (como se pode ver do PA). «14º Os AA. têm um ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ...ís e, bem assim, conciliar os legítimos direitos e interesses dos proprietários das terras com os ... ressalta, desde logo, o alargamento do prazo para dez anos, renovável por períodos ...
  • Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
    ...ão de obras; b) Cedendo-lhes terrenos ou direitos sobre eles para a execução de empreendimentos ...9.º - 1. O prazo de vigência das medidas preventivas será fixado ... procurará, através de esquemas preferenciais de crédito, apoiar financeiramente os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ...
  • Decreto n.º 18/2003, de 22 de Abril de 2003
    ...É concedido, pelo prazo de cinco anos, o direito de preferência previsto ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ... profissão, têm, nos termos da lei, o direito de ingresso nas secretarias judiciais. Artigo ... secções, designadamente no controle de prazos e elaboração de pareceres, alegações e ...
  • Edital n.º 306/2017
    ... de alienação de lotes e de cedência em direito de superfície se processe de forma clara e ...No decurso do prazo estabelecido para o efeito nenhum interessado se ... - As candidaturas deverão ser preferencialmente apresentadas on-line, em www.guimaraes.pt, ...
  • Regulamento n.º 436/2021
    ..., designadamente Propriedade Industrial, Direitos de Autor e Direitos conexos ou outros direitos ... de investigação ou criação, no prazo máximo de trinta dias contados da data em que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no ...ço a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do ..., utilizando, como referência preferencial, os custos médios unitários de prestações do ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade. 2 -...

    ... sócios, estranhos à sociedade, quer o direito de preferência dos restantes sócios da ré, ... aplicação da lei anterior) Para outra o prazo de arguição do vício de deficiência de ...
  • Regulamento n.º 798/2020
    ...ão mencionada no artigo 3.º responder no prazo máximo de 5 dias úteis. Artigo 6.º Direito de ...
  • Acórdão nº 7244/04.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - O art. 4.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11-05, confere ao membro sobrevivo da união de facto o direito real de habitação da casa de morada comum, durante o prazo de 5 anos, que se traduz num direito de uso e fruição (art. 1484.º, n.º 2, do CC), pelo qual não é devida qualquer contrapartida financeira. II - Extinto esse direito e assumindo o sobrevivente, a partir de então, os poderes de...

    ... de dois anos consecutivos, pelo que tem direito real de habitação gratuita da fracção por ... direito de preferência na venda pelo mesmo prazo, pretensões que deduziu já em sede própria, ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ..., procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional. A entrada em vigor deste ... plano de insolvência logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ção, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ...ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ... Concelho: Lagoa Código NUTS: PT150 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 105 ... no número anterior não prejudica o direito de apresentação de nova proposta dentro daquele ...
  • Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...

    ....); B) Se condenem os Réus a reconhecer o direito de preferência do Autor, mediante o depósito do ... terceira Este arrendamento é feito pelo prazo de 25 anos, com início em 1 de Dezembro de 2014 ...ção de árvores e arbustos, preferencialmente espécies autóctones, como é o caso dos ...
  • Acórdão nº 316/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2004

    1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo "a quo" do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do C.

    ... de 733.200$00 eles AA irão depositar no prazo legalmente estipulado este montante. Os Autores ...ência da acção, lhes seja reconhecido o direito de preferência referenciado, havendo para si os ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...A. - que sucede nos direitos e obrigações às três sociedades atualmente ... através do estabelecimento de um prazo de vigência adequado. A importância ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...A. - que sucede nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente ... através do estabelecimento de um prazo de vigência adequado. A importância ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ...direito de superfície. Dota -se ainda a locaçáo ... público nos curto, médio e longo prazos;. b) A perspectiva de evoluçáo dos encargos com ...O arrendamento é realizado preferencialmente por negociaçáo, com publicaçáo prévia de ...
  • Acórdão nº 96A939 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1997

    O alargamento pelo inquilino do prazo de pagamento do negócio prometido (trespasse) constitui, objectivamente, falta de comunicação ao senhorio de um elemento essencial do contrato, susceptível de determinar a vontade de contratar, no exercício do seu direito de preferência.

    ... Sumário : O alargamento pelo inquilino do prazo de pagamento do negócio prometido (trespasse) ... de contratar, no exercício do seu direito de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...úvidas quanto à identidade do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da protecção será a ...
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

    ...), pedindo que · fosse reconhecido o seu direito" de preferir à 6ª co-Ré (N. - Sociedade Imobili\xC3"... do Autor caducou pelo não exercício no prazo legalmente previsto, contado desde a ...: (1) a lei contempla com relevância preferencial a fracção autónoma ou o prédio urbano, pelo ...