direito prazo preferencia

12091 resultados para direito prazo preferencia

  • Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do

    ... por alegadamente terem sido coartados os direitos de defesa dos expropriados Maria e António, ... promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano a contar da data da publicação ou ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ....] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ... administração tributária que preferencialmente...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica. 4 - ... (Anterior artigo 35.º) Artigo39.º Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres ...
  • Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

    ...o direito de preferência na venda dos prédios rústicos ...ência previsto no artº 1380º/1 do CC, no prazo a que alude o artº 410º/2 do mesmo diploma. No ...
  • Acórdão nº 2644/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - O art.º 2130º do Cód.Civil consagra o direito preferencial dimanante da alienação de quinhão hereditário e não de alienação de bens compreendidos em herança indivisa; II - O motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número de herdeiros a titularidade dos diversos quinhões em que a sucessão fraccionou a unidade da herança, potenciando...

    ... se entendeu não ser a mesma titular do direito de preferência na alienação do imóvel, ...2. O prazo, porém, para o exercício do direito, havendo ..., aí se consagra o “direito preferencial dimanante da alienação de quinhão ...
  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    1- O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. 2- No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não

    ... e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita ... que chegue ao seu poder ou conhecimento no prazo estipulado a respectiva aceitação, a ...
  • Acórdão nº 4325/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I – Na acção de preferência, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1410º do Código Civil, são dois os ónus que recaem sobre o preferente: por um lado tem de interpor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e, por outro lado, tem de depositar o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. II – O prazo de 15 dias...

    ... de 2015 e seja reconhecido aos Autores o Direito de Preferência Legal, para a aquisição do ... não procederam ao depósito do preço no prazo devido imposto pelo artigo 1410º, do Código ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
    ... autarquias locais e do exercício desse direito em condições de igualdade com o dos partidos ... 4 - No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de ...ção, devem ser escolhidas, preferencialmente na área do município ou do distrito, as ...
  • Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ... dignidade da pessoa humana, objecto de direitos fundamentais, meio ao serviço da ...1 - No prazo de 20 dias contado da recepçáo do requerimento ...
  • Edital n.º 500/2018
    ... da atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.Mais se informa que o nte goza de direito de preferência, nos termos legais, na ...
  • Acórdão nº 00086/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I) – O princípio da legalidade veda exigência imposta administrativamente que ocupa espaço vinculado da lei, que na disciplina da constelação de interesses regulada só erigiu similar exigência para diferente hipótese. II) – A declaração de “exercer o direito de preferência previsto no art. 21º/nº 7 e 8 do DL 226-A/2007 e para os devidos efeitos aí previstos”, surge, no contexto, suficientemente...

    ... parcela a APFS, declarou vir a exercer o direito de preferência previsto no artigo 21º, n°s 7 e ... primeiro o anterior titular da licença, no prazo de um ano antes do termo do respectivo contrato, ...
  • Acórdão nº 1130/15.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    - O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.

    ...Relatório Tendo N. C. vindo invocar o direito de preferência relativamente à venda do ... comunicar tal facto ao arrendatário no prazo de 8 dias, salvo se estiver vinculado a prazo ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não

    ... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ... de Fevereiro de 2011, começou a correr o prazo para a A. exercer o direito de preferência, ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... aos espaços verdes devem ser, preferencialmente, concentradas e de grandes dimensões, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...Mantém-se a orientação do direito anterior no sentido de conferir ao Banco de ... Janeiro de 1993 devem ser regularizadas no prazo máximo de um ano a contar daquela data. 3 - ... ser igualmente transmitida, preferencialmente por via eletrónica: a) À Autoridade Tributária ...
  • Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a...

    ...éria de facto quer quanto à matéria de direito. 2. Na douta sentença recorrida pág. 1 foi ... promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano a contar da data da publicação ou ...
  • Acórdão nº 0912/17.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Agosto de 2019

    I – Nos termos do n.º 2 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «[o]s proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil». II – Dessa norma resulta a atribuição de uma preferência legal (um direito legal de

    ... Agrícola Nacional (RAN) –, não tem o direito de preferência decorrente do art. do 26.º do ... a revista excepcional, como a suspensão do prazo do recurso de revisão do art. 293.º CPPT em .../carlos-lima-direitos-legais-de-preferencia/. ). E bem se compreende o motivo por que o faz: ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ...
  • Acórdão nº 63-C/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Tendo-se frustrado a notificação do preferente e não havendo lugar à citação edital, deve a execução prosseguir com a venda do bem penhorado, ficando os direitos do preferente assegurados pela possibilidade de propor ação de preferência, nos termos gerais.

    ... a notificação de um dos titulares do direito de preferência na venda por negociação ...º do CPC) que, caso venha a ser invocada no prazo previsto no artigo 199.º do CPC, importará a ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...Artigo 116.º [..]. 1 - No prazo de 10 dias sobre o termo de realização das ...c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a ... do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção -Geral da ...
  • Acórdão nº 367/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2007

    I - Nos termos do artº 1410º, nº 1, do C. Civ., o comproprietário a quem não se dê conhecimento da venda … tem o direito de haver para si a quota alienada contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. II - Não basta que o...

    ... preço ali estipulado, ao réu-marido o direito" e acção (incluindo a sua meação e o seu quinh\xC3"... 3) O HERDEIRO TEM DIREITO DE PREFERENCIA NA VENDA DA MEAÇÃO A QUEM O NÃO É. 4) ... instauram a presente acção dentro do prazo legal de 6 meses com vista ao exercício desse ...
  • Acórdão nº 1043/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência

    ...: a) que seja reconhecido à autora o direito de preferência na compra e venda outorgada em 12 ... venda realizada, com indicação do preço, prazo para a sua concretização, condições de ... autónoma que lhe concede o direito preferencial), seria o facto de que o 2.° Réu não compraria ...
  • Acórdão nº 067736 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1979

    I - Antes de ordenar a citação edital, o juiz deve assegurar-se realmente de que não e conhecida a residencia do citando, não bastando uma simples verificação formal. II - O resultado das diligencias a que alude o n. 3 do artigo 239 do Codigo de Processo Civil - informações das autoridades policiais ou administrativas - pode ser contrariado por melhor prova. III - A face do n. 1 do artigo 416 do...

    ...IV - A declinação do exercicio do direito de preferencia pode exprimir-se verbalmente e erir-se tacitamente pelo decurso do prazo sem ...
  • Acórdão nº 067736 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 1979

    I - Antes de ordenar a citação edital, o juiz deve assegurar-se realmente de que não e conhecida a residencia do citando, não bastando uma simples verificação formal. II - O resultado das diligencias a que alude o n. 3 do artigo 239 do Codigo de Processo Civil - informações das autoridades policiais ou administrativas - pode ser contrariado por melhor prova. III - A face do n. 1 do artigo 416 do...

    ...IV - A declinação do exercicio do direito de preferencia pode exprimir-se verbalmente e erir-se tacitamente pelo decurso do prazo sem ...
  • Acórdão nº 318/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2004

    Não é abusivo o exercício do direito de preferência, cerca de 4 anos após a realização da venda, se o projecto da venda, e das cláusulas do respectivo contrato não foram levados ao conhecimento do preferente, podendo este exercer tal direito em acção para tanto, no prazo de seis meses, a contar da data que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação.

    ... mulher G, pedindo que seja reconhecido o direito" legal de preferência dos AA na aquisição do pr\xC3"... de 99, não se mostrando esgotado o prazo de seis meses previsto no art.º 1410, n.º1, do ...