direito prazo preferencia
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Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
... condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... e não tendo este efectuado essa opção no prazo de 8 dias (art.º 416.º, n.º 2 do Código ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... e inferior a 10 postos de trabalho - 5; c) Prazo de implementação do projeto (PI - 15 %): i) ... Artigo 10.º Direito à audição O candidato deve ser chamado a ...
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Acórdão nº 306/05.2TBPCV-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... , veio requerer que lhe seja reconhecido o direito" de remir o imóvel que a sociedade “T (…), Ld\xC2" ... ão dos bens para o proponente ou no prazo e nos termos do nº 3 do artigo 825º; - al. b) ...
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Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... Peticionaram: Lhes seja reconhecido o direito de haver para si o prédio vendido, melhor ... Na referida carta era concedido o prazo" de 8 (oito) dias para exercer o direito de prefer\xC3" ...
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Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... (ii) mesmo que assim não se entendesse, o prazo de caducidade do direito à liquidação sempre ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
... artigo 65.º, institui que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... Artigo 4.º Prazo de manutenção de propostas de venda 1 - Sem ...
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Decreto n.º 22/2003, de 08 de Maio de 2003
... De igual modo, é concedido, pelo prazo de cinco anos, o direito de preferência previsto ...
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Regulamento n.º 342/2021
... Central, que seja obrigatório a prova do direito de propriedade plena, a Câmara pode autorizar de ... de compra e venda será assinado num prazo máximo de 30 dias uteis, após a aceitação da ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... distintos, fica expresso o direito de os municípios acionistas da Águas do Tejo ... a outorga do contrato de concessão, por um prazo de 30 anos contado da data de início da sua ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
... com prazo, bem como a clarificação de algumas das normas ... 7 — Para exercício do direito de acesso os titulares dos dados devem ter a ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... e pelo menos, 51 % do capital social com direito a voto. 3 - As ações da categoria A apenas ... a outorga do contrato de concessão, por um prazo de 20 anos contado da data de início da sua ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1048.º [ ... ] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ...
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Regulamento n.º 1044/2022
... nas modalidades de direito de superfície e de propriedade plena ... 2 — ... de superfície será constituído pelo prazo de setenta anos, prorrogável por uma ... ou mais ...
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Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...
... a sua condenação a: a) Reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio/pavilhão ... ça Ilíquida e Indivisa por óbito de J, no prazo" de 30 dias após o trânsito em julgado da senten\xC3" ... -
Acórdão nº 9240758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1993
I - Não é admissível a renúncia antecipada ao direito de preferência legal; a renúncia apenas é possível relativamente ao exercício em concreto do direito de preferência, depois de verificados os pressupostos que o condicionam, designadamente depois de ser notificado ao preferente determinado projecto de alienação. II - A renúncia terá de ser consubstanciada numa declaração clara e inequívoca da...
... é admissível a renúncia antecipada ao direito" de preferência legal; a renúncia apenas é poss\xC3" ... III - O prazo de oito dias estabelecido no artigo 416 nº 2 do ... -
Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... ção estiver pendente do exercício do direito de preferência de outrem, não pode ... proprietário, enquanto não decorrer o prazo para o exercício daquele direito ou enquanto ...
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Acórdão nº 117/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - Tendo o CSM anulado a deliberação originalmente recorrida e proferido uma nova deliberação sobre a mesma questão, é lícito aos recorrentes, no prazo de impugnação desta, requererem a modificação da instância (n.º 1 do art. 64.º do CPTA). II - Pese embora o n.º 4 do art. 13.º da Lei n.º 101/2003, de 15-11 indique que devem merecer preferência os oficiais licenciados em direito, a verdade é...
... , apesar de já ter decorrido o prazo para tanto estabelecido no art. 82º, nº 3, do ... eram os únicos licenciados em direito (como se pode ver do PA) ... «14º Os AA. têm ... -
Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...
... ário, peticionou o reconhecimento do seu direito de preferência na aquisição do prédio vendido ... de ónus ou encargos, e terá lugar no prazo de cinco dias após o “terminus” do prazo ... -
Despacho n.º 11983/2022
... ão e da possibilidade de se pronunciarem no prazo ... de 10 (dez) dias úteis ... 8 — Findo o ... 3 — A Câmara Municipal reserva-se o direito de excluir as candidaturas cujas atividades ...
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Acórdão nº 2888/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
I - O momento relevante para aferir da caducidade do direito de preferência é a data da prática do acto, ou seja, a data em que o preferente emite a sua declaração de vontade de preferir no negócio de compra e venda que lhe foi comunicado, e não a data em que o obrigado à preferência recebe tal comunicação. II - Na comunicação para a preferência não pode o preferente ser colocado numa situação...
... ão de ambos os réus a reconhecerem o seu direito de preferência, na aquisição do prédio urbano ... chegou seguramente após ter terminado o prazo legal de 8 dias para o exercício do direito de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ...
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Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... , essencialmente, ao reconhecimento do seu direito de preferência na alienação da quota-parte ... a petição inicial se encontrar excedido o prazo para interpor a reclamação prevista no artigo ...
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Regulamento n.º 369/2017
... a efetuar pela empresa utente e o prazo de validade. 2 - As empresas utentes que ... a venda de lotes ou a constituição de direito de superfície sobre os mesmos, que se realiza ...
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Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... o direito de preferência na compra do referido imóvel, ... no dia 20 de Setembro de 1989, e pelo prazo de um ano sucessivamente renovável, pelo valor ...
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Decreto n.º 18/2003, de 22 de Abril de 2003
... É concedido, pelo prazo de cinco anos, o direito de preferência previsto ...