direito pessoal gozo

I - Requerida a restituição provisória de posse, o juiz limita-se a pronunciar um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, com base num exame ligeiro e perfunctório da prova unilateralmente trazida ao processo pelo respectivo requerente. O pretenso esbulhador não é ouvido nem pode oferecer quaisquer provas e só pode defender-se depois de efectuada a restituição e de proposta a acção...

I - O direito de retenção é um direito real de garantia consistente na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar ao seu credor enquanto este não cumprir a obrigação a que se encontra adstrito para com aquele, por causa relacionada com a coisa objecto do contrato. II - Todavia, os titulares do direito de retenção não poderão deduzir embargos de terceiro a pretexto de que a...

I - O direito de retenção é um direito real de garantia consistente na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar ao seu credor enquanto este não cumprir a obrigação a que se encontra adstrito para com aquele, por causa relacionada com a coisa objecto do contrato. II - Todavia, os titulares do direito de retenção não poderão deduzir embargos de terceiro a pretexto de que a...

I - A ofensa ou prejuízo que interessa à procedência dos embargos de obra nova é um prejuízo consistente na ofensa concreta e directa da posse ou de um direito pessoal de gozo, pelo que a mera constatação de uma actividade poluente não conduz necessariamente à conclusão de que haja ofensa ou prejuízo do direito de propriedade. II- O requerente dos embargos não tem de alegar e provar os concretos...

I - A tradição de um imóvel para o promitente comprador gera duas situações jurídicas distintas por um lado aquele promitente fica investido no direito de retenção do mesmo, a fim de garantir o crédito resultante do eventual incumprimento da outra parte; por outro lado, o promitente comprador passa a ser o detentor precário daquilo que foi prometido vender, pelo facto de poder usar o imóvel como...

I - A tradição de um imóvel para o promitente comprador gera duas situações jurídicas distintas por um lado aquele promitente fica investido no direito de retenção do mesmo, a fim de garantir o crédito resultante do eventual incumprimento da outra parte; por outro lado, o promitente comprador passa a ser o detentor precário daquilo que foi prometido vender, pelo facto de poder usar o imóvel como...

I - Em acção de demarcação incumbe aos autores, para obterem ganho de causa, a demonstração de que a ré arrancou os marcos existentes na extremidade do seu prédio confinante com o prédio que, à data, era pertença da ré e que esta avançou para o interior do prédio deles, ocupando-lhes uma faixa de terreno com determinadas dimensões. II - Não o tendo feito e resultando da fractualidade provada...

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse real e efectiva que é ofendida pela diligência judicial. II - Devem ser deduzidos contra quem promoveu a diligência. III - Tendo sido deduzidos contra entidade diferente, e esta declarada parte legítima no saneador, a consequência será a improcedência do pedido, a final. IV - O promitente-comprador que obteve a tradição da coisa objecto...

I - Na acção de reivindicação, demonstrando o autor o seu direito, o possuidor demandado só pode evitar a restituição pedida se provar que a coisa lhe pertence por algum título admitido em direito ou que tem sobre ela outro qualquer direito real justificativo da sua posse ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. II - A entrega da coisa ao promitente-comprador confere-lhe uma detençã

Não procedem os embargos de terceiros deduzidos pelo promitente-comprador, com base no seu direito pessoal de gozo referente à coisa objecto do contrato prometido ou no seu eventual direito de retenção, contra a penhora promovida pelo credor tributário do promitente-vendedor.

I - O pressuposto da chamada execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Não sendo fixado no contrato-promessa prazo certo para a celebração da escritura do contrato de compra e venda só surge a mora do réu se o autor tiver exigido - via interpelação - a comparência do réu em certo cartório notarial, em determinado dia e hora para a outorga da...

I - O pressuposto da chamada execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Não sendo fixado no contrato-promessa prazo certo para a celebração da escritura do contrato de compra e venda só surge a mora do réu se o autor tiver exigido - via interpelação - a comparência do réu em certo cartório notarial, em determinado dia e hora para a outorga da...

I – Resulta do artº 412º do C.P.Civil que o embargo judicial e a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova obedecem aos seguintes requisitos: a) que o requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; b) que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; e c) que a obra,

I - Não existe direito de retenção sobre um andar entregue ao promitente - comprador sem estar constituida a propriedade horizontal do respectivo edifício. II - O promitente - comprador de um andar, que sinalizou o respectivo contrato e obteve a entrega daquele andar, não pode deduzir, com fundamento nesse direito pessoal de gozo, embargos de terceiro contra a penhora requerida pelo credor do...

Eficácia real do contrato -promessa. Alteração do pedido e da causa de pedir. I - A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido que o elemento material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de

I - Em embargos de terceiro, e no regime processual anterior à reforma de 1995/96, cabia ao embargado o ónus da prova de ter já decorrido o prazo para a dedução dos embargos. II - O promitente-comprador, a quem foi entregue a coisa prometida vender, é, em regra, mero detentor ou possuidor precário, sendo titular apenas de um direito pessoal de gozo sobre a coisa; só em circunstâncias...

I - Em embargos de terceiro, e no regime processual anterior à reforma de 1995/96, cabia ao embargado o ónus da prova de ter já decorrido o prazo para a dedução dos embargos. II - O promitente-comprador, a quem foi entregue a coisa prometida vender, é, em regra, mero detentor ou possuidor precário, sendo titular apenas de um direito pessoal de gozo sobre a coisa; só em circunstâncias...

I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título...

• Legislação

I - O promitente-comprador, embora não tenha a posse da coisa que lhe é entregue, mas um direito pessoal de gozo, beneficia do direito de retenção - artigo 755, n. 1, alínea f) do Código Civil, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte nos termos do artigo 442 do mesmo Código. II - E de acordo com o disposto no artigo 759, n. 3 do Código Civil, sendo aplicável ao titular...

I - O promitente-comprador, embora não tenha a posse da coisa que lhe é entregue, mas um direito pessoal de gozo, beneficia do direito de retenção - artigo 755, n. 1, alínea f) do Código Civil, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte nos termos do artigo 442 do mesmo Código. II - E de acordo com o disposto no artigo 759, n. 3 do Código Civil, sendo aplicável ao titular...

I - São três os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de embargo de obra nova; a) Titularidade de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo; b) Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) Que a providência seja requerida no...

I - São três os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de embargo de obra nova; a) Titularidade de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo; b) Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) Que a providência seja requerida no...

I - Tendo havido tradição do andar prometido comprar e vender e sendo o não cumprimento do contrato-promessa imputável ao promitente-vendedor, o promitente-comprador goza do direito de retenção pelo crédito resultante do incumprimento. II - O direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora do andar sobre que aquele incide, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real...

I - Tendo havido tradição do andar prometido comprar e vender e sendo o não cumprimento do contrato-promessa imputável ao promitente-vendedor, o promitente-comprador goza do direito de retenção pelo crédito resultante do incumprimento. II - O direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora do andar sobre que aquele incide, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real...