Acórdão nº 9430984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N2 ART442 N2 N3 ART755 N1 F.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, demonstrando o autor o seu direito, o possuidor demandado só pode evitar a restituição pedida se provar que a coisa lhe pertence por algum título admitido em direito ou que tem sobre ela outro qualquer direito real justificativo da sua posse ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. II - A entrega da coisa ao promitente-comprador confere-lhe uma detenção susceptível de tutela possessória ou um direito pessoal de gozo, alicerçado na expectativa de...

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