Acórdão nº 9451212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução29 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART755 N1 F ART759 ART1417. CRP84 ART2 B ART5 N1.

Sumário: I - Não existe direito de retenção sobre um andar entregue ao promitente - comprador sem estar constituida a propriedade horizontal do respectivo edifício. II - O promitente - comprador de um andar, que sinalizou o respectivo contrato e obteve a entrega daquele andar...

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