Acórdão nº 9421183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1259 ART442 ART755 N1 F ART754.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/11/17 IN CJ T4 ANOXIX PAG111. AC RL DE 1995/01/19 IN CJ T1 ANOXX PAG92. AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG60. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG119.

Sumário: I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse real e efectiva que é ofendida pela diligência judicial. II - Devem ser deduzidos contra quem promoveu a diligência. III - Tendo sido deduzidos contra entidade diferente, e esta declarada parte legítima no saneador, a consequência será a improcedência do pedido, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT