Acórdão nº 9720142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1031 B ART1037 N2 ART1251 ART1253 C ART1276. CPC67 ART384 N1 ART393 ART394 ART395 ART1033. DL 293/73 DE 1973/07/20 ART25. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/01/22 IN CJ T1 ANOV PAG207.

Sumário: I - Requerida a restituição provisória de posse, o juiz limita-se a pronunciar um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, com base num exame ligeiro e perfunctório da prova unilateralmente trazida ao processo pelo respectivo requerente. O pretenso esbulhador não é ouvido nem pode oferecer quaisquer provas e só pode defender-se depois de efectuada a restituição e de proposta a acção possessória. II - Agravando o requerido do despacho que decretou a restituição provisória de posse, não pode ele alegar factos novos e produzir...

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